Projetos para a pequena empresa

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Quando a lei é falha ou mesmo ruim, cabe ao jurista buscar atalhos, de modo a conduzir seu parecer na certeza de se praticar, de fato, a justiça. Foi com essa mensagem, que o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e também professor do curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, Antônio Carlos Malheiros, se dirigiu aos alunos da instituição durante evento de entrega de sete trabalhos acadêmicos realizados em equipes.
Com o intuito de desenvolver visão integrada do Direito e permitir a compreensão do processo e do trâmite Legislativo para a criação de novas normas jurídicas, os desenvolveram idéias transformadas em projetos de lei. Segundo o coordenador do curso de Direito, Alexandre Motta, esse tipo de trabalho procurou despertar a atenção dos estudantes para as questões que envolvem as micro e pequenas empresas. “Vale ressaltar que essas organizações possuem vocação para a contratação de maior quantidade de mão-de-obra e para maior distribuição de renda. É isso que faz aquecer a nossa economia”. As idéias dos alunos, formatadas nos moldes de projetos de lei, consideraram o mandamento constitucional do tratamento diferenciado à micro e pequena empresa, consagrado nos artigos da Constituição Federal.
Ao lado de Malheiros, participaram do evento representantes da Associação Comercial de São Paulo, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), além de Walter Abraão Filho, assessor parlamentar do vice-prefeito, Gilberto Kassab.

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