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O secretário Municipal de Desenvolvimento Fernando de Melo Franco apresentou os principais pontos do Projeto de Lei da revisão do zoneamento (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), aos vereadores na quarta-feira (3), um dia após o prefeito Fernando Haddad entregar o documento na Câmara Municipal de São Paulo. “Os 156 artigos da proposta consolidam 51 leis que continham mais de 1600 artigos”, explicou o secretário. Franco lembrou que o Plano Diretor definiu os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana. “São áreas em que se pretende (com o novo zoneamento) otimizar a oferta de transporte público instalada, permitindo que mais pessoas morem nas proximidades de locais com grande acessibilidade. A proposta de revisão do zoneamento demarca estes eixos como zonas, a Zona de Estruturação Urbana (ZEU) e a Zona de Estruturação Urbana Previsto (ZEUp). Além disso, na Macroárea de Estruturação Metropolitana foram criadas zonas específicas que seguem a mesma lógica de transformação urbana com o objetivo de conferir maior qualidade de vida a estes territórios, a Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana (ZEM) e a Zona de Estruturação da Transformação Metropolitana Prevista (ZEMp)”, disse o secretário.
Foram preservadas as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas pelo Plano Diretor e demarcados, como ZEIS 3 (como a da antiga garagem da CMTC da Avenida Imperatriz Leopoldina), em áreas centrais com projetos de HIS (habitação de interesse social). “O objetivo é oferecer moradia digna para quem necessita”, declarou Franco.
Zona Corredor – “A Zona Corredor (ZCor) nasce de uma constatação em ruas junto as ZERs (Zonas Exclusivamente Residenciais) que se degradaram no passado, ficaram ruim de morar, e acabaram por permitir alguns usos específicos. Na Lapa, as Zonas Corredor (ZCor) são as antigas zonas de Centralidade Linear (ZCL), não teve alteração. É uma renomeação e aferição de alguns parâmetros”, explicou o secretário.
Entre as ruas está a Brigadeiro Gavião Peixoto e Barão de Jundiaí. “Estamos renomeando e estabelecendo tipos de Zona Corredor que vão permitir uma maior ou menor restrição em função das especificidades local”, esclareceu ele. “Ninguém quer uma boate numa zona exclusivamente residencial, mas tem usos que estão diretamente ligados a vida cotidiana como por exemplo uma padaria“, afirmou Franco.
O relator do projeto na Câmara, vereador Paulo Frange (PTB), disse que no caso das areas tombadas (como a City Lapa), não será mexido. “Com relação as zonas corredor vamos debater na Câmara. Nós não podemos é ficar distante da possibilidade daquilo que hoje já é real (ruas consolidadas), mas também não podemos permitir a invasão dessas areas residenciais com atividades que possam impactar os moradores”.
Agenda ambiental – Entre as novidades da proposta está a criação da Quota ambiental associada à produção imobiliária. “A Quota Ambiental exige que lotes com área superior a 500m² atinjam determinada pontuação mínima para obterem o licenciamento e a proposta ainda prevê incentivos para aqueles que pretenderem pontuação superior à mínima ou que apresentarem soluções sustentáveis comprovadas por certificação especializada”, revelou o secretário.
Paulo Frange informou que terá mais de 40 audiências públicas na Câmara, pelo menos uma em cada subprefeitura. A proposta é que o debate se estenda até o fim do ano com a votação do projeto pelos vereadores. Para Frange, a participação da sociedade é importante nas audiências que vão definir o que será permitido construir na Cidade. “A região da Lapa é uma das areas onde o desenvolvimento econômico é importantissimo”, conclui Frange.
