Prefeitura quer regularizar comércio em vias públicas

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Foto: Bárbara Dantine

Bárbara Dantine
Locais com muitas TPUs como a Rua Doze de Outubro e terminais Lapa e Barra Funda não farão parte dos espaços disponíveis para a solicitação do "Tô Legal!"

A Prefeitura anunciou na segunda-feira (1) o programa “Tô Legal!”, sistema online que fornecerá autorizações temporárias para comércio em vias públicas. Com a plataforma, a expectativa é que cerca de 45 mil vendedores sejam legalizados, com a autorização emitida em um espaço menor de tempo. No lançamento, o prefeito Bruno Covas falou sobre a importância da legalização de atividades que já são realizadas em locais de grande movimento, como escolas, terminais de ônibus e estações de metrô. “Nós estamos falando da redução de um prazo médio que levava 130 dias a no máximo quatro dias. Estamos falando de respeito a uma situação que é decorrência de uma crise econômica que o país viveu durante vários anos, que gerou milhares de desempregados, e não adianta deixarmos todos na ilegalidade”, disse.

Quem quiser uma licença deve acessar o site www.tolegal.prefeitura.sp.gov.br e verificar a disponibilidade do local de interesse para realizar a atividade. A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que será no mínimo de R$ 10,72 por dia. O valor varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida. A mesma pessoa não pode emitir duas autorizações em locais diferentes no mesmo dia e horário. Com o vencimento do prazo da permissão, o comerciante pode entrar no sistema e solicitar novamente o mesmo local de interesse, caso já não tenha sido solicitado por outra pessoa na data.

Poderão ser realizadas atividades de alimentação, venda de acessórios, cabeleireiro, barbeiro, consertos, entre outros, respeitando as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene. A fiscalização será de responsabilidade das subprefeituras.
Na Lapa, o subprefeito Leo Santos afirma que o programa poderá ser aplicado em ruas que não têm comércio consolidado, enquanto locais com muitas TPUs como a Rua Doze de Outubro e terminais Lapa e Barra Funda não farão parte dos espaços disponíveis para a realização das atividades. Em outras regiões da cidade como Brás, Rua 25 de Março, Liberdade e arredores do Mercado Municipal da Cantareira (Mercadão), também não serão emitidas autorizações do “Tô Legal!”.

A emissão de Termo de Permissão de Uso (TPU), suspensa desde o final do ano passado para digitalização do sistema, também será feita pela plataforma do “Tô Legal!”, com informações sobre os documentos necessários para iniciar o processo e fases do pedido da licença, sem a necessidade de se dirigir a uma subprefeitura. Poderão ser solicitados TPUs para serviços de valet, mesas, cadeiras, toldos e bicicletas compartilhadas. No caso de bancas de jornal e revistas, bancas de flores, comida de rua e ambulantes, o empreendedor que já possui o TPU poderá fazer o pagamento do documento pelo sistema e não precisará ir até a subprefeitura. A Secretaria Municipal das Subprefeituras divulgou que em um dia e meio após o “Tô Legal!” ser disponibilizado, o site teve 39.103 acessos e 335 solicitações feitas.

A Associação Comercial de São Paulo divulgou uma nota em que critica o programa “Tô Legal”, na quarta-feira (3). Para a entidade, ao legalizar o comércio ambulante e assegurar o uso do espaço público, a Prefeitura cria uma concorrência desigual para o comércio legalizado, que já se depara com grandes dificuldades decorrentes da recessão econômica e da alta carga tributária, com destaque para o IPTU, que vem sendo aumentado todo ano. Aponta também que com o programa, o governo municipal encorajará que se torne permanente uma situação temporária de empregos precários provocada pela crise.

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