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Em vigor desde dezembro do ano passado, a Lei Municipal 15.499, que permite que negócios instalados em imóveis sem alvará de funcionamento continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização, ainda é desconhecida por muitos empresários. Para dar maior visibilidade aos novos dispositivos legais, o Ciesp Oeste, em parceria com a Câmara Municipal e apoio do JG, organiza evento marcado para o dia 12 de março, às 19h na sede da entidade (Rua Pio XI, 500) e aberto a empresários, não apenas da indústria mas também para empreendedores do comércio e do setor de serviços.
Na ocasião, o vereador Paulo Frange explicará como funciona o chamado Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, que tem validade de até quatro anos e beneficia imóveis com área total de até 1.500m². Técnicos da Prefeitura estarão presentes para orientar os empresários. Para dar entrada no benefício, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado. “Ainda é baixa a adesão do empresariado à lei, embora saibamos que é grande o número de empresas com dificuldades de regularizar o alvará”, afirma o diretor-titular do Ciesp Oeste, Silvio Aparecido da Silva. “Como o prazo de adesão termina em 19 de junho, resolvemos realizar esse evento com ajuda da Câmara, em particular do vereador Paulo Frange”.
O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado só será emitido pela Prefeitura se o proprietário do negócio comprovar que deu início a regularização do imóvel junto ao órgão competente. As inscrições (gratuitas) para o evento podem ser feitas por e-mail atendimento@ciespoeste.org.br ou pelo 2894-9606.
