Renata De Grande Repórter
Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil – Lapa (OAB-Lapa) promoveu a palestra “Legislação de Biossegurança na última quarta-feira, na Casa dos Advogados da Lapa. Ela foi proferida pelas advogadas Elisete Rodrigues Miyazaki e Maria Lumena Balalven Sampaio – coordenadora da Comissão dos Direitos do Consumidor da Lapa – e ainda socióloga Maria Inês Fornazaro.
Elisete informou existir um projeto de Lei de Biossegurança em trâmite no Senado. “O projeto estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados”, esclarece a advogada, ressaltando que o projeto de lei cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Elisete acrescenta que o modelo atual da Lei de Biossegurança Brasileira é complexo e polêmico, prevendo na CTNBio a participação de membros da sociedade (representantes de defesa do consumidor, do setor empresarial e de saúde dos trabalhadores), além dos representantes do governo federal.
Para a advogada Maria Lumena, outra questão contraditória é a informação no rótulo das embalagens de produtos transgênicos. “Entendemos que a rotulagem deve ser considerada como o direito ao conhecimento do consumidor, estabelecido no Código de Defesa dos Consumidores”, ressaltou.
Ao mesmo tempo, disse que “deve estar claro para a sociedade brasileira que a segurança é premissa básica para a oferta do alimento para consumo, e que o rótulo não é indicativo da falta de segurança do produto”. As campanhas contrárias à introdução dos transgênicos no País, segundo ela, têm utilizado o falso argumento de que o rótulo deve ser exigido por não se ter certeza de que o produto seja seguro ou não.
Para ela, esta tese precisa ser repelida pelo governo, sob pena de ser criada uma imagem de insegurança, levando à rejeição do produto pelo consumidor por razões falsas, gerando a retração no desenvolvimento da tecnologia transgênica no País.
