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Sancionado em 1º de outubro, o Estatuto de Idoso é um instrumento legal para garantia de respeito e de direitos ao cidadão com mais de 60 anos. O conjunto de normas que protegem a terceira idade demorou perto de sete anos para a sua aprovação no Congresso Nacional. Os seus 118 artigos dão respaldo às reivindicações dos movimentos sociais que lutaram pela Constituição de 1988.
Segundo o vereador Augusto Campos, presidente da Comissão do Idoso da Câmara Municipal de São Paulo, quatro questões norteiam o Estatuto do Idoso. A primeira é punir os maus-tratos sofridos pelos membros da terceira idade. “Quando falamos em violência contra o idoso não se trata apenas do espancamento, mas também o abandono em asilos, apropriação de seus bens por seus familiares alegando que ele não tem mais faculdades mentais para exercer sua cidadania, entre outros crimes específicos para esta faixa etária”, disse Campos, fazendo uma analogia entre o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, o conjunto de leis que protege os sexagenários também se refere aos planos de saúde, que normalmente criam empecilhos e carências, impedindo o atendimento de doenças típicas para esta faixa etária. De acordo com Campos, um dos problemas de saúde que ataca os idosos é a depressão por causa do isolamento e o abandono.
Benefício continuado
Outro direito será a redução de 67 para 65 anos do benefício continuado programado. “Aquelas pessoas que não contribuíram para a Previdência Social, não têm outro tipo de rendimento e não contam com membros da família para sustentá-las têm o direito a um salário mínimo de benefício”, garante o vereador.
O Estatuto ainda prevê a criação dos Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais do Idoso, que garantirão verbas para atividades culturais, áreas sociais, de saúde, e de habitação. Por exemplo, o idoso terá uma cota de 5% do total de investimento em moradias populares. Para que o Fundo seja instalado, é necessário que a cidade tenha um Conselho do Idoso funcionando. Para Campos, este artifício garante a participação dos sexagenários, transformando um aparelho estatal numa alavanca para a organização popular com aval do Estatuto do Idoso.
Em São Paulo, haverá eleição dos 45 membros – dos quais 30 efetivos e 15 suplentes – para o Grande Conselho Municipal do Idoso no dia 8 de novembro. No bairro, a votação acontece na Subprefeitura da Lapa, localizada na Rua Guaicurus, 1000.
VidAtiva
A Lapa é o segundo maior bairro em número de pessoas com mais de 60 anos, perdendo apenas para a Moóca. Para que os lapeanos saibam mais sobre seus direitos, basta consultar a revista VidAtiva, publicação com 15 mil unidades que está na sua segunda edição. Para adquirir um exemplar, basta encontrar em igrejas, na Praça de Atendimento da Subprefeitura da Lapa, no Sesc Pompéia ou ainda pelo e-mail cidalio@uol.com.br.
