O projeto “OAB e a comunidade” presenteia a Lapa com mais de 10 mil exemplares do Manual e Direito do Consumidor. O lançamento da cartilha, numa parceria entre as Faculdades Integradas Campos Salles e a 96ª Subseção Lapa da Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB-Lapa), aconteceu na quinta-feira, 25 de agosto, na sede da instituição de ensino. Este trabalho é mais uma etapa de um projeto, que integra a Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Curso de Direito da Campos Salles, visando à elaboração das cartilhas temáticas, tendo como foco a população e os estudantes. O evento contou com as presenças do representante da seccional paulista, José Eduardo Tavoliere e Luis Antonio Monteiro Arcurio, do Procon de São Paulo.
Para o diretor geral das Faculdades Integradas Campos Salles, Eduardo Cesare Basaglia, esta parceria com a OAB-Lapa é muito importante na relação jurídica entre quem compra e quem vende. “O consumidor é a parte mais vulnerável desta relação. E esta cartilha vem num momento especial, pois ela tem o objetivo de educar, informar e formar esses cidadãos dos seus direitos e deveres”, afirma Basaglia. “A nossa preocupação é com a responsabilidade institucional e a expansão da prestação dos serviços. Completamos 82 anos na área de educação e cumprimos à risca o nosso papel”, acrescenta o diretor, lembrando que em setembro o Código de Defesa do Consumidor completa 15 anos da promulgação.
Segundo a coordenadora do Curso de Direito, Silmara Juny de Abreu Chinelato, a parceria com a comunidade é fundamental. “Os cursos universitários estão integrados na comunidade e esta parceria com a OAB é muito bem-vinda. E todos acabam lucrando. A cartilha foi elaborada pensando no consumidor, com uma linguagem acessível ao público”, diz a professora, ressaltando a grade curricular do Curso de Direito onde existe uma disciplina que aborda o Direito do Consumidor, assim como o Direito Ambiental, entre outros.
A presidenta da 96ª Subseção da OAB-Lapa, Helena Maria Diniz, agradeceu o apoio incondicional da Campos Salles e reiterou a parceria entre as entidades. “Precisamos dar exemplos de como é possível realizar um trabalho para a comunidade”, declarou.
O evento contou ainda com a palestra ministrada pela Maria Lumena Balaben Sampaio, coordenadora da Comissão da 96ª Subseção da OAB Lapa.
Direitos Básicos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas de ordem pública, de interesse social, de caráter geral, que traçou princípios que devem prevalecer sobre as demais normas especiais anteriores que com ela conflitarem. O consumidor é o destinatário final do produto ou serviço. O CDC estabelece não só os direitos mas também os deveres de consumidores e fornecedores.
No artigo 6º do CDC os direitos básicos são: proteção da vida, saúde e segurança; informação clara sobre os produtos; educação e divulgação sobre o consumo adequado; proteção em relação à publicidade enganosa; ; prevenção e reparação de danos; modificação das cláusulas contratuais; inversão do ônus da prova no processo civil; acesso aos órgãos judiciários e adequada prestação dos serviços públicos.
