Foto:
Após 15 anos de tramitação, entrou em vigor neste mês a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Relatado por mim na Câmara dos Deputados, o projeto passou por importantes transformações, trabalhadas em conjunto com toda a sociedade, e hoje institui direitos em áreas fundamentais da educação, saúde, trabalho, cultura, lazer, esporte, entre outras.
Uma novidade que afeta diretamente a região da Lapa foi a alteração que fizemos no Estatuto das Cidades, transferindo ao Poder Público a responsabilidade pela manutenção e reforma das calçadas de todo os municípios do País, garantindo um passeio uniforme e acessível a todos os brasileiros.
Na saúde, a LBI proíbe que planos de saúde cobrem a mais de pacientes com deficiência. Na educação, as escolas que não aceitarem a matrícula de alunos com deficiência, ou cobrarem taxa extra, serão multadas.
O Código de Trânsito Brasileiro também foi alterado, tornando mais severa a pena para quem desrespeitar as vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
A nação dos mais de 45 milhões de brasileiros com deficiência conta agora com uma ferramenta para exigir seus direitos. Construímos uma legislação que chega em 2016 para igualar oportunidades e inspirar um país todo a acreditar na democracia e nas diferenças.
