Lei do “Pancadão” é regulamentada

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Com o objetivo de garantir a ordem pública e o bem estar dos cidadãos, na quinta-feira, 16, o governador Geraldo Alckmin regulamentou a Lei nº 16.049/2015, que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares.

De acordo com a medida, a Polícia Militar terá a responsabilidade de fiscalizar, autuar e quem desobedecer a Lei.