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Aprovado recentemente em forma de ‘jabuti’ dentro do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o funcionamento das Dark Kitchens, o aumento de 55 para 75 decibéis do limite de barulho permitido no entorno de estádios e casas de espetáculo da cidade foi agora suspenso em definitivo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Os desembargadores entenderam que o limite máximo de ruído produzido nesses locais deve estar dentro das normas da ABNT, o que significa que estes podem gerar, no máximo, 55 decibéis de barulho à noite e 65 durante o dia. De acordo com a decisão, o aumento desse limite foi aprovado de forma irregular, por fazer parte de outro PL. Durante o julgamento no TJ, o relator do processo, desembargador Ricardo Dip, argumentou que a Prefeitura de São Paulo só pode legislar sobre barulho de forma benéfica à população, e não de forma a retroceder nos direitos dos munícipes.
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, informou que aguarda a intimação do acórdão para conhecimento de seus termos e fundamentos, para verificar possíveis providências judiciais que eventualmente serão adotadas.
