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Um dia após a audiência pública realizada pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo sobre dois projetos de Lei de Calçada para a Cidade, um encaminhado pelo Prefeito Haddad e outro do vereador de oposição Andrea Matarazzo, a Câmara aprovou a proposta do Executivo que prevê mudança nas regras para fiscalização e recuperação das calçadas. O projeto de Fernando Haddad, aprovado por unanimidade na quarta-feira, 10, prevê prazo para o proprietário realizar o conserto antes da cobrança de multa. Quem foi multado será anistiado caso regularize a situação até 60 dias após a publicação da nova legislação. A partir da sanção da lei pelo prefeito, com a retroatividade, todos que foram multados teriam 60 dias para recuperar a calçada. Com o serviço executado, a multa será cancelada. Após a regularização, o morador deverá comunicar à Prefeitura para ter direito ao perdão da multa. As autuações já pagas não serão ressarcidas. Os proprietários que forem autuados após a sanção da lei por Haddad não serão multados se corrigirem o calçamento em até 60 dias após a publicação do edital de autuação no Diário Oficial.
Outro projeto
Já o projeto do vereador Andrea Matarazzo que recebeu apoio de entidades e representantes da sociedade civil na audiência pública de terça-feira (9) e propõe a transferência da responsabilidade da construção e reforma de calçadas para a Prefeitura, continua tramitando na Câmara Municipal. “O projeto de calçadas (do Executivo) atenua o problema de multas e não de calçadas da Cidade. A única forma de ter calçadas por especificação adequada e uniforme, com acessibilidade para qualquer pedestre ou deficiente é que elas sejam de responsabilidade da Prefeitura para que tenham toda parte de sinalização podotátil. Só a Prefeitura consegue intervir nos atores que interferem numa calçada como, por exemplo, com a Secretaria do Verde, com a poda ou retirar de uma arvore. Se deixar por conta do munícipe cada um fará à calçada como melhor lhe agradar. Calçada é um utilitário, não é um elemento decorativo, e isso tem que ser levado em consideração”, explicou Matarazzo.
