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Foi sancionada na segunda, 6, a Lei Brasileira de Inclusão que lei fortalece o segmento das pessoas com deficiência e se soma a outras leis de igual importância como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei de Cotas, que reserva postos de trabalho às pessoas com deficiência. A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, que fica na Barra Funda, celebra mais esta conquista em evento na sexta-feira, 24, às 10h, quando será também celebrado os 24 anos da Lei de Cotas.
A aprovação da Lei Brasileira de Inclusão atende a reivindicações antigas. Nasceu equivocadamente como “Estatuto da Pessoa Deficiente”, em 2003, por autoria do então deputado Paulo Paim. Após passar por várias revisões, estudos e modificações, capitaneadas pela deputada federal Mara Gabrilli, chegou-se a uma versão que caminha na linha da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo teor é voltado ao protagonismo, cidadania e inclusão social. O Estatuto transformou-se na Lei Brasileira de Inclusão, também chamada pela sigla LBI. Passará a valer em 180 dias após sua sanção, ou seja, a partir de janeiro de 2016. Entre as várias mudanças importantes, a LBI aprova o “Auxílio Inclusão” para trabalhadores com deficiência que exerçam atividade remunerada.
O evento acontece na sede da Secretaria na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, portão 10 do Memorial da América Latina.
