O advogado e presidente do Tribunal de Justiça Privada da Primeira 1ª Câmara Setorial de Mediação e Arbitragem, Carlos Zuanella, falou sobre “Mediação e Arbitragem” aos corretores de imóveis.
O evento fez parte do Ciclo de Palestras realizado pela Delegacia Oeste do Creci-SP (Conselho de Corretores de Imóveis de São Paulo), na quinta-feira, 29, na sede da Distrital Lapa da Associação Comercial de São Paulo.
Zuanella explicou que a arbitragem pode ser aplicada às questões que envolvam valor econômico e que possam ser comercializadas livremente como contratos de compra e venda, prestação de serviço, trabalhista, entre outras ações.
Segundo ele, a arbitragem já está prevista em nossas leis há bastante tempo, porém ganhou força em 1996, quando foi editada a Lei 9.307(Lei de Arbitragem). “Essa Lei veio ajudar na solução de conflitos porque exige mediação e se existe acordo, não há briga. É uma forma justa e perfeita de resolver essas questões. Apenas os conflitos que envolvam o direito à vida (criminal) e família, não são submetidas à arbitragem”.
Entre as vantagens do sistema, ele destaca o prazo de seis meses para a sentença.
Zuanella orientou os corretores a se proteger. “Antes os acordos imobiliários eram feitos na conversa, hoje você precisa escrever um bom contrato e assiná-lo”, afirmou ele, acrescentando que os interessados em solucionar os conflitos na Arbitragem podem colocar nos contratos para que qualquer dúvida seja dirimida por um Tribunal de Justiça Privado.
De acordo com o advogado, a decisão tomada pelo árbitro tem a mesma validade que a de um Juiz de Direito. “Mas na Justiça Comum a pessoa que perde pode recorrer a instâncias superiores, o que na arbitragem não é permitido. Depois que um acordo é assinado pelas partes, não cabe nenhum recurso à decisão. Essa é uma instância mais rápida e que tem demonstrado sua utilidade”, concluiu Ernesto Zuanella.
O Tribunal de Justiça Privada da 1ª Câmara Setorial de Mediação e Arbitragem fica na Rua Albion,194, conjunto 23, na Lapa.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3834-9936.
