Vício municipal

A ação da Prefeitura denominada como urbanização da Favela do Sapo, na Água Branca, ao lado do CT do São Paulo, quarta-feira, 9, mostra que a política habitacional da gestão Gilberto Kassab (DEM) carrega um grande vício: remoção de barracos em áreas de risco ou degradadas sem o devido e necessário amparo judicial.
Em setembro de 2008, o Jornal da Gente, tendo acesso ao processo 082/04, protocolado no Ministério Público pela Prefeitura de São Paulo, revelava irregularidades na remoção do Alojamento Humaitá, conjunto de habitações improvisadas e montadas em área pública em 2003 (gestão Marta Suplicy). Ao levar ao Ministério Público o pedido de remoção dos barracos, a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) deixou de mencionar que o local onde eles estavam instalados era Zona Especial de Interesse Social (Zeis), área onde a Prefeitura se vê obrigada a exercer ações como a construção de moradias dignas para a população de baixa renda. Com base nesse processo, contendo grave omissão, o promotor Marcelo Ferreira de Souza Neto deu o seu despacho, no qual recomendava que fossem eliminados do local apenas riscos de explosão e incêndio (sem remoção das famílias). A Sehab, no entanto, derrubou todos os barracos .
No caso da Favela do Sapo, a história voltou a se repetir. A Sehab mobiliza funcionários próprios, fiscais e caminhões da Sub Lapa, efetivos da PM, além da estrutura da CET, e dá inicio a uma remoção sem nenhum amparo legal. Acionada pela população, a Defensoria Pública corre imediatamente ao local e suspende a remoção.
Esse vício da Sehab em agir sem respaldo da Justiça vem, ao longo da gestão de Kassab, acompanhada de uma política habitacional totalmente frágil. Não se oferece às famílias removidas a tão desejada e justa casa própria, mas apenas um leque de opções paliativas: bolsa aluguel, cestas básicas e indenização (parcela única de até R$ 8 mil) ou então passagens rodoviárias, para toda a família, com destino à terra natal, algo que carrega consigo um ranço higienista.
Os barracos que margeiam o córrego da Água Branca precisam, sim, ser removidos, pois estão em área de risco, mas isto implica em dar casa digna a quem hoje mora em subhabitações, que, diga-se de passagem, não nasceram na gestão Kassab. A administração Marta Suplicy já herdara esse problema e não teve competência para resolvê-lo. PT, PSDB e DEM falharam diante de grave problema social. Os três partidos ignoraram o Artigo 5º da Constituição que garante “a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
E quando se fala do Artigo 5º, vale lembrar as sábias palavras da professora das Faculdades Integradas Campos Salles e da Faculdade de Direito da USP, Eunice Prudente, ex-secretária estadual de Justiça no governo de Cláudio Lembo.“Não se trata de uma propriedade qualquer, mas sim de algo minimamente digno”.