É preocupante e absolutamente lamentável a postura do governo estadual e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo diante da situação em que se encontra o Fórum Regional da Lapa. A gestão Alckmin alega que não tem dinheiro em caixa para a construção de uma nova sede em terreno doado pela Prefeitura na Lapa de Baixo. Assim, propõe estudos para que a obra seja realizada em sistema de Parceria Público Privada (PPP), mas segue sem falar em prazo para viabilização da mesma. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por sua vez, sabendo das condições precárias do prédio da Rua Aurélia onde estão instaladas a Vara Civil Especial e Vara da Infância e Juventude, ao invés de providenciar a locação de um outro imóvel, propõe o inaceitável: transferir as duas Varas para os Fóruns da Freguesia do Ó e Butantã, numa brutal falta de respeito à população, aos magistrados que atuam no Fórum da Lapa e também aos advogados, sejam eles lapeanos ou não.
É indiscutível que sem Justiça não existe cidadania. A situação de caos no Fórum Regional da Lapa é, portanto, uma afronta à cidadania. A precariedade na prestação de serviços não está restrita ao prédio da Rua Aurélia. O edifício principal do Fórum da Lapa, na Rua Clemente Álvares, também se mostra totalmente inadequado. Na Rua Aurélia, juízes acabam realizando atendimento em pleno passeio público, uma vez que não há acessibilidade no local. A legislação que libera o uso de imóveis é absolutamente ignorada: não há equipamento de combate a incêndio. No prédio principal, a demanda também não consegue ser atendida de forma digna.
A exposição dessa triste situação nas páginas do Jornal da Gente, em jornais de circulação nacional e nas emissoras de rádio e tv deveriam fazer corar de vergonha tanto o governador Alckmin quanto o presidente do TJ-SP, desembargador José Roberto Bedran. Deles a sociedade exige uma resposta cidadã e não atos que servem apenas para protelar uma situação que já não se sustenta faz anos. Do governador espera-se a atitude concreta de fazer constar do orçamento estadual de 2012 verbas para a construção da nova sede do Fórum da Lapa. Do digníssimo desembargador Bedran todos esperam atitude sensata e emergencial: a locação de um prédio ou casa na região central da Lapa (ou proximidade dela) afastando, de imediato, a absurda hipótese de transferência das Varas para outros Fóruns Regionais.
Por fim, vale lembrar que é fundamental a contínua pressão da advocacia lapeana e das entidades da indústria e comércio na luta pelo Fórum. Afinal, quem dirige uma empresa sabe da importância de contar com uma sede do Poder Judiciário na região. Os advogados, por fé de ofício, devem sempre ser os primeiros a levantar a bandeira na defesa do Fórum Regional lapeano.
