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O uso de Parceria Público Privada para construção ou reforma de Fóruns Regionais, como o Fórum da Lapa, esbarra na aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente do órgão e também do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, é contra o uso de PPP pelo Judiciário. Britto entende que a Lei 11.079/04, que institui as PPPs, refere-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo e que seus dispositivos são incompatíveis com o desempenho de atividades do Judiciário.
O posicionamento do ministro Ayres Britto é endossado pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e por muitos membros do CNJ que analisam matéria, como o conselheiro Ney José de Freitas. “Permitir o uso de PPPs no âmbito do Poder Judiciário é um passo largo rumo à terceirização da Justiça”, afirma Freitas.
