Defensoria Pública

Neste mês de março foi instalada a nova sede da Unidade da Lapa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Esta é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. Apesar de ser uma instituição estadual, a Defensoria não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que os defensores públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento. Internamente, cada defensor possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua. Com a inauguração da nova unidade, a instituição estará mais perto do cidadão,  facilitando o acesso à justiça de pessoas carentes. O procedimento de descentralização no atendimento ocorre em toda cidade, sendo uma diretriz adotada pela Defensoria Pública como forma de chegar cada vez mais perto desta população. A instalação da Unidade Lapa possibilita à toda população carente da região Noroeste uma importante porta de entrada para a efetivação de seus direitos.