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As recentes regras de área envoltória de tombamentos estabelecidos pelo Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) têm gerado dúvidas nos moradores de áreas tombadas como a City Lapa. Segundo nota do Escritório de Gestão Compartilhada – formado pelo Conpresp, Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico) e Iphan (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), enviada pela Secretaria Municipal de Cultura, a área da City Lapa (tombada) não foi objeto de análise e deliberação.
O órgão informa que “não foram descongeladas áreas vizinhas aos bens tombados, mas a nova regulamentação determina novas regras para o entorno de bens, que até 2013 eram estabelecidas em um raio de 300 metros e agora passam a ter um perímetro específico para cada caso. O órgão esclarece que uma determinação genérica deu lugar a uma área envoltória que leva em conta a realidade urbanística de cada tombamento. Isso porque ao ser tombado (na época) os edifícios eram incluídos em uma regra geral que impedia qualquer reforma e reparo sem o licenciamento do órgão em imóveis localizados dentro do perímetro de 300 metros.
O escritório de gestão compartilhada, formado por técnicos do Condephaat, Conpresp e Iphan, tem se reunido na tentativa de unificar os regramentos em áreas envoltórias de bens tombados em comum pelas três esferas (municipal, estadual e federal), o que não significa a ausência de regramentos. As áreas envoltórias são analisadas caso a caso e as intervenções precisam ser submetidas à análise dos respectivos conselhos. A unificação das regras, um dos objetivos principais da criação do escritório de gestão compartilhada, encontra-se em discussão, o que não impede que cada órgão promova ajustes específicos em seus procedimentos internos, como é o caso das recentes regulamentações.
