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A Subprefeitura da Lapa realizou na quarta-feira (7) a retirada das famílias e desfazimento das moradias instaladas nas margens do Córrego Água Branca. A ação ocorreu por causa da determinação da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Inquérito Civil 414/13). Segundo a Subprefeitura da Lapa foram retirados 167 barracos que haviam sido selados pela Secretaria Municipal da Habitação e as 78 famílias que estavam no local foram cadastradas em programas habitacionais.
A área é considerada de altíssimo risco pela Defesa Civil e pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX), órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo. Em março deste ano uma criança de um ano e oito meses morreu após a casa de sua família ter sido arrastada por uma enchente do córrego causada pela chuva. Com o episódio, o Ministério Público Estadual de São Paulo entrou com uma ação civil pública pedindo a condenação por improbidade administrativa do secretário municipal de Habitação, Fernando Chucre, e do prefeito regional da Lapa, Carlos Fernandes. No documento, a promotoria apontou que, apesar dos alertas sobre a situação da ocupação irregular nas margens do Córrego Água Branca, nada foi feito pela gestão para corrigir a situação.
Os moradores da comunidade foram informados da decisão judicial e que seria realizada a desocupação durante uma reunião na Subprefeitura da Lapa em agosto. “Todos sabiam que a decisão é judicial e que a prefeitura deveria cumprir. O local está sendo preservado para que não sejam mais construídos novos barracos e já estamos providenciando a limpeza de todo o córrego”, declara Carlos Fernandes.
O Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos auxilia juridicamente os moradores da comunidade. “Não tem compromisso da prefeitura em fazer o atendimento deles. É muito complicado porque a remoção foi feita sem nenhum tipo de alternativa para as pessoas que estão lá. As famílias moram há muito tempo na região e parte delas acabou indo para outra ocupação, na área comum de um condomínio com um canteiro de obras da Sehab. Fica uma situação tensa porque coloca moradores contra as pessoas que estavam no córrego e eles não tem alternativa nenhuma”, afirma Juliana Avanci, coordenadora do programa Moradia Digna do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. “A gente está fazendo a discussão judicial desse entendimento da Prefeitura, que diz que não tem que atender porque teve novas ocupações. Vamos entrar com um mandado de segurança para tentar garantir que essas famílias sejam inseridas dentro do projeto da Operação Urbana Consorciada Água Branca, porque onde elas estavam faz parte do território da operação, elas têm os requisitos para serem atendidas e têm a necessidade de atendimento por causa do risco. A lei nacional diz que se for constatado o risco e na impossibilidade de solução, a prefeitura tem que proceder com o atendimento habitacional. É isso que a gente está discutindo, mas a Sehab não está aberta para diálogo”, completa.
Em maio deste ano, o secretário municipal da Habitação, Fernando Chucre, participou de uma reunião da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara de São Paulo, onde falou que seriam construídas 1500 unidades habitacionais para atender as comunidades do Sapo e Aldeinha. Disse também que as famílias que seriam beneficiadas são as que foram cadastradas em 2009. “A nova comunidade da Vila do Sapo não tem direito ao atendimento habitacional ou auxílio-aluguel porque não atende os critérios, não é uma comunidade consolidada. É uma área de ocupação, então não tem atendimento. Não é a notícia que vocês queriam ouvir, mas eu sou muito transparente. Serão atendidas as famílias cadastradas em 2009”, declarou o secretário.
A área do Córrego Água Branca foi ocupada por famílias e desocupada pela prefeitura diversas vezes. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informou que, com a ação desta quarta-feira, ofereceu abrigo em equipamentos da Prefeitura, mas não houve interesse dos moradores. A operação contou com a participação da Polícia Militar, Defesa Civil, CET, GCM, Corpo de Bombeiros e funcionários de limpeza e desfazimento da subprefeitura.
