Foto: Bárbara Dantine
Alexandre Modonezi, secretário municipal das Subprefeituras, realizou uma coletiva de imprensa para veículos regionais sobre o sistema de regularização de comércio ambulante “Tô Legal!”, na quarta-feira (31). Lançado no dia 1º de julho, o sistema fornece autorizações temporárias, de até 90 dias, para a realização de atividades de comércio em vias públicas. O secretário estima que hoje existem 45 mil pessoas trabalhando nas ruas de São Paulo e o objetivo da plataforma é que as atividades sejam feitas de forma legal. “A venda de café e bolo em ponto de ônibus, algo que a imprensa sempre nos cobrou, já faz parte da cultura da cidade. Agora isso pode ser regularizado”, afirma o secretário.
Modonezi afirma que o interesse das pessoas em realizar as atividades formalmente tem sido grande, o que também aumentou o movimento nas praças de atendimento das subprefeituras por parte dos comerciantes que querem entender o uso da plataforma. Em um mês no ar, o site do “Tô Legal!”, teve 100 mil visitas. Foram realizadas 3.187 solicitações e 1.811 emissões de autorizações temporárias.
Para quem já tinha o TPU (Termo de Permissão de Uso), o sistema permitirá realizar os pagamentos de taxas, assim como emitir os documentos para valets, mesas, cadeiras e bicicletas compartilhadas.
Ao acessar o sistema, o comerciante encontrará um mapa onde poderá escolher o ponto em que serão realizadas as atividades, os dias e horários. “Temos, por exemplo, muitos casos de pessoas que só querem trabalhar no final de semana, próximos de parques”, afirma Modonezi. Após selecionar o local e os dias, será gerado um DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) que o comerciante deverá pagar para realizar as atividades. O valor mínimo é de R$ 10,72 por dois períodos no dia, e não é possível emitir duas autorizações em locais diferentes no mesmo dia e horário.
Locais onde já tem muitas TPUs emitidas, como a Rua 25 de Março, no centro, e a Rua Doze de Outubro, na Lapa, não estão disponíveis para escolha na plataforma, para não ocorrer a concentração e uso irregular das vias. Questionado sobre locais com grande movimento de público, como o Allianz Parque, o secretário explica que, por questão de segurança, também não serão emitidas as licenças. “É uma área de segurança por conta do fluxo de pessoas nesses grandes eventos, então está fechado. Temos uma solicitação da PM porque o adensamento, em caso de briga (em jogos) gera risco à vida das pessoas. Nosso sistema está pronto para licenças de eventos temporários, mas não está liberada essa funcionalidade. Seriam eventos de um dia, mas as pessoas ainda estão conhecendo, se acostumando, emitindo as primeiras licenças, então vamos deixar para um segundo momento”, explica. Com as ocorrências já existentes de comércio irregular em dias de shows e jogos no estádio, Modonezi afirma que foi feito um investimento para reforçar a fiscalização. “Contratamos mais 100 equipes de apreensão. O total agora é de 136 equipes na cidade”, declara o secretário.
A venda de produtos nas ruas está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como o controle de higiene com alimentos, o que aumentou também a busca dos vendedores por outros serviços, como o cadastro na Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa), para se adequar às exigências da Vigilância Sanitária.
Uma nota publicada pela Associação Comercial de São Paulo critica o “Tô Legal!”, alegando que a “Prefeitura estaria criando uma concorrência desigual para o comércio legalizado, que já se depara com grandes dificuldades decorrentes da recessão econômica e da alta carga tributária – dentre a qual se destaca o IPTU, que vem sendo aumentado todo ano”. O secretário declarou que não se trata de um caso de concorrência desigual, por ser um processo de formalização. “Essas pessoas já estão na rua, não estamos colocando gente nova, estamos regularizando quem já está lá. É uma oportunidade para o empreendedor, uma forma de ordenar o uso da cidade e promover o comércio formal”, declarou.
O munícipe que vir uma atividade sendo desenvolvida de forma irregular, seja em locais não permitidos ou com a venda de produtos piratas, etc, pode informar à Prefeitura e solicitar fiscalização pelo 156.
