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No final do ano passado, em 30 de dezembro de 2020, o então vereador Caio Miranda Carneiro entrou com um pedido de instauração de inquérito civil para a investigação de agentes públicos e interessados privados que propuseram e conduziram a elaboração do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Vila Leopoldina-Villa Lobos que já tramitava na Câmara Municipal como projeto de lei. No documento, o parlamentar aponta a atuação dos agentes públicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e suas relações com os proponentes do PIU, questiona a falta de respostas do Executivo em relação a questionamentos encaminhados por ele sobre a modelagem econômica do projeto e pede, ao final, que sejam feitas correções no projeto para evitar uma lesão ao interesse público e ao erário, ao mesmo tempo que sejam provisionadas as habitações para as famílias residentes nas favelas da Linha, do Nove e Cingapura Madeirite envolvidas no PIU.
Sua solicitação de inquérito foi acolhida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital em fevereiro deste ano, para apurar a suposta prática de improbidade administrativa por agentes públicos que, segundo o documento “propuseram, conduziram e elaboraram, sem transparência, o Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa-Lobos, com interesses comuns aos mencionados proponentes privados subscritores da MIP (Manifestação de Interesse Privado), omitindo informações sobre a outorga onerosa do direito de construir e com desequilíbrio no modelo econômico-financeiro do PIU”.
Em junho deste ano, a Associação Viva Leopoldina (AVL) protocolou junto ao Ministério Público um pedido para ser habilitada como interessada no inquérito civil, por ter acompanhado toda a discussão sobre o projeto e apontado diversas vezes sobre o que seria uma “desproporcional vantagem econômica que os proponentes privados do PIU Leopoldina obterão com a atual modelagem”. Umberto de Campos Sarti, presidente da AVL, afirma que a instauração do inquérito pelo MP era esperada por causa das denúncias de irregularidades em publicações acadêmicas, artigos de urbanistas e pelas próprias associações de moradores. “Embora os moradores estivessem abertos ao diálogo, o PIU foi conduzido com mão de ferro pela SP Urbanismo, atendendo aos interesses dos proponentes, em detrimento das contribuições das associações locais”, diz.
Carlos Alexandre de Oliveira, diretor de Relações de Governo da AVL, ressaltou ainda que o inquérito deve apurar a possível quebra de princípios da Administração Pública, com dano superlativo ao erário. “O PIU tem como lado positivo a questão da moradia digna para as três comunidades locais. Mas o dano bilionário ao erário público acaba prejudicando outros milhares de pessoas que estão na fila da moradia. Seria muito mais viável que a Prefeitura fizesse uma operação consorciada, com a venda de potencial construtivo e a destinação de recursos marcada no Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano) para investimento na própria região, o que beneficiaria algo como 4200 famílias das 14 favelas do Arco Pinheiros e ainda sobraria dinheiro pra fazer hospital, creche, parque e escolas. O PIU no formato atual fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois compromete recursos de futuras administrações. É preciso aumentar o número de contrapartidas, incluindo a preservação das comunidades em seus locais originais, que darão lugar a um grande e valorizado complexo de luxo, evitando a gentrificação”, declara. Jairo Glikson, presidente da Amocity, afirma que durante algum tempo o assunto foi tratado como uma discussão de luta de classes estimulada por agentes políticos, algo que seria totalmente equivocado e superficial dada a grandeza econômica do projeto. “A apuração por parte do MP vem para olhar em profundidade as relações entre os entes públicos e privados, no caso os proponentes, e especialmente quantificar qual o montante de dinheiro público através de renúncias de tributos e uso de patrimônio público”, explica.
Ainda durante seu mandato, em setembro de 2020, Caio Miranda Carneiro também apresentou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo um pedido de mandado de segurança para impedir o prosseguimento da discussão do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Vila Leopoldina/Villa-Lobos na Câmara Municipal até que fossem feitos estudos de impacto ambiental e de vizinhança mais completos do projeto.
O Projeto de Lei nº 428/2019 sobre o PIU Leopoldina segue na Câmara, mas ainda não foi analisado pela Comissão de Finanças que deverá pautar sua discussão.
