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Na quarta-feira (25) a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei com o objetivo de regulamentar a atividade de dark kitchens ou cozinhas industriais na cidade. O texto prevê que os estabelecimentos não funcionem entre 1h e 5h da manhã, a menos que providenciem adequação acústica e não gerem incomodidade.
Os serviços de delivery também não poderão utilizar as calçadas, seja para carga e descarga ou para acomodação de motocicletas e bicicletas. O proprietário deverá disponibilizar espaço interno na edificação para estacionamento e acomodação dos prestadores de serviço de entrega, sendo uma vaga para cada 12 m² de área de cozinha.
Deverá ser comprovado o atendimento à legislação vigente com relação à incomodidade causada pela emissão de gases, vapores e odores, com declaração e laudo técnico, assinado por profissional habilitado, da adequação do sistema de ventilação e exaustão de toda a edificação. Também será responsabilidade do estabelecimento a emissão de ruídos gerados pelos equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades, assim como motocicletas e entregadores.
O projeto de lei foi discutido na Câmara na quarta-feira (1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que aprovou o parecer de legalidade da proposta. O próximo passo será a discussão do tema com a população, empresários e Prefeitura em uma nova audiência pública, antes de ser realizada a votação definitiva do projeto.
A atividade das dark kitchens cresceu durante a pandemia e foi alvo de reclamação de moradores pelos impactos causados na vizinhança.
