Com direito a foto e número de candidato nos perfis do Facebook e divulgação ostensiva de santinhos nos grupos de WhatsApp, a eleição para o Conselho Tutelar no âmbito da Subprefeitura Lapa, no domingo, 1, transformou-se em campanha com forte mobilização popular.
Além das frases de apoio do público em geral que invadiram as redes sociais nas últimas semanas, até mesmo na missa de domingo da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, aqui na Hamburguesa, ouvimos o recado do pároco reforçando a importância do trabalho dos conselheiros tutelares e conclamando os fiéis a darem seu voto aos candidatos alinhados com os preceitos católicos.
Tal empenho popular, com certeza, é positivo, pois, antes de mais nada, dá margem a uma discussão importante e necessária sobre a função desse conselho. Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares são órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos dessa vulnerável parcela da população. Atuando em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos, representam a sociedade civil na defesa de nossas crianças e jovens, atendendo queixas de abusos, reclamações e solicitações feitas pelos próprios menores ou pela comunidade, e tendo, inclusive, o poder de aplicar medidas protetivas pertinentes a cada caso.
Trata-se, portanto, de um trabalho de extrema responsabilidade, que requer cuidadosa formação e experiência prática no gerenciamento de situações delicadas envolvendo menores e suas famílias. E é justamente aí que o sistema falha. No edital público que descreve as atribuições necessárias para alguém se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar não há exigência de experiência anterior comprovada com a mediação desse tipo de conflito, nem mesmo a formação superior em Psicologia ou Assistência Social. Basta ser maior de idade, ter idoneidade moral comprovada e Ensino Médio completo.
Ainda que pese a importância da sensibilidade de cada conselheiro tutelar no exercício dessa função, as exigências para se concorrer ao cargo deveriam ser revistas. Nesse sentido está parado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, de nº 733/21, que altera o ECA, exigindo curso superior dos candidatos a conselheiro tutelar. Para quem é contrário a essa normatização, o fato de conhecer bem a comunidade em que vai atuar é suficiente para exercer bem a função. Mas, dos 17 candidatos a essa eleição, poucos são realmente atuantes nas comunidades. A exigência de qualificação comprovada, portanto, se faz necessária para termos na região um Conselho Tutelar eficiente e capaz de garantir a qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes.
