Foto: Arquivo JG
Destinada a requalificar parte do território da Vila Leopoldina, com a construção de 853 moradias sociais no lugar das favelas da Linha e do Nove, retrofit do Cingapura Madeirite, abertura de novos viários e construção de modernas torres de uso misto, a Lei 17.968/2023, que criou o PIU Leopoldina é “letra morta”, passado um ano de sua sanção pelo prefeito Ricardo Nunes, em 20 de junho de 2023.
Do ponto de vista jurídico, o nó a ser desatado é o cumprimento, por parte da Prefeitura de São Paulo, da sentença definitiva que reconhece direito de usucapião para mais de 200 famílias que têm moradia no terreno público onde está assentada a Favela da Linha, cuja totalidade dos moradores (mais de 400 famílias) são beneficiárias do PIU Leopoldina.
Cabe à Procuradoria Municipal de Habitação encaminhar aos beneficiários da usucapião uma proposta formal que consiga dar cumprimento à sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respeitando a nova dinâmica de ocupação do terreno da Favela da Linha diante da Lei do PIU Leopoldina. Enquanto persistir o impasse, o PIU continuará travado.
Já a questão burocrática a ser superada é menos complicada. A legislação municipal determina que intervenções de caráter urbanístico contem com um Conselho Gestor. No caso da Lei do PIU Leopoldina, o conselho a ser instalado diz respeito à Área de Intervenção Urbana (AIU), perímetro onde ocorrerão todas as obras de intervenção urbana. Com todos os seus membros já eleitos ou indicados, o Conselho Gestor da AIU Leopoldina ainda não foi empossado. Como toda e qualquer ação no perímetro da AIU precisa ser avalizada pelos conselheiros, o PIU Leopoldina só avançará com o conselho atuando plenamente.
Durante o evento que sancionou o PIU, o prefeito ressaltou a importância da obra e o empenho do Executivo e do Legislativo em aprovar o projeto. “Essa é uma obra que trará dignidade para muitas famílias”, disse Ricardo Nunes à época.
