Jairo Glikson, Diretor Jurídico da Amocity
A Amocity, em parceria com mais 80 outras entidades, movimentos , associações e coletivos , emitiram MANIFESTO DE REPÚDIO CONTRA A ILEGAL E AUTORITÁRIA REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO FEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, REPUDIANDO as posturas autoritárias dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo que aprovaram o Projeto de Lei 399/2024 relativo à revisão para corrigendas da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, vez que descumpriram todo sistema participativo e democrático exigido para tanto. Mentindo à sociedade, os parlamentares efetivaram alterações substanciais no uso e ocupação do solo, tudo sem nenhum estudo técnico. E, sobretudo, INCLUÍRAM EMENDAS PARLAMENTARES NUNCA DEBATIDAS COM A POPULAÇÃO, em verdadeira fraude ao processo participativo, além de alterar sobremaneira o uso e ocupação do solo, alteraram de forma ilegal, antidemocrática e inconstitucional a Lei do Plano Diretor, esta que sequer era objeto de revisão, tudo aprovado pela maioria de “vereadores” atuando em verdadeira afronta ao Estado Democrático Constitucional de Direito.
As entidades signatárias pressionam o Prefeito Ricardo Nunes , para que não sancione em sua totalidade o indigitado PROJETO DE LEI nº 399/2024, sob pena e consequência da Judicialização da questão.
