Prestes a completar 30 anos no próximo mês de maio e com quase R$ 1 bilhão em caixa, a Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB) continua sendo uma lei com baixíssimo cumprimento de seus artigos mais antigos – aqueles referentes a obras de drenagem, habitação social e viário – e que não tem despertado a atenção do mercado imobiliário para a aquisição dos certificados de potencial construtivo disponibilizados em leilão pelo poder público.
O objetivo da OUCAB é revitalizar uma área que inclui os bairros de Água Branca, Perdizes, Pompeia e Barra Funda, transformando a região, que possui baixa densidade e potencial de desenvolvimento, com melhorias na infraestrutura viária, criação de áreas verdes, construção de equipamentos públicos nas áreas da saúde, educação e cultura, e o aumento do adensamento populacional.
Até hoje, no entanto, as famílias removidas há 18 anos da área de risco da favela do Sapo, por exemplo, não foram atendidas com a entrega dos imóveis de interesse social previstos na operação. Em relação às obras de drenagem dos Córregos Água Preta e Sumaré, os impasses ainda persistem. A construção das gigantescas galerias, entregues em 2016 a um custo de R$ 178 milhões (mais de R$ 388 milhões a valores de hoje) esbarrou em problemas de concepção técnica e não resolveu o problema das enchentes que continuam causando transtornos a quem mora na região da Pompeia. A ampliação da Avenida Mario de Andrade (antiga Mario Soares de Moura Andrade), prevista na redação da lei em 1995, também não sai do papel e o que era um simples projeto viário sem grandes dificuldades de implementação, hoje esbarra num enorme problema: as novas obras ferroviárias da CPTM e Metrô.
Este quadro, que demonstra a falta de vontade política do poder público, ainda que pese a luta empreendida durante as últimas três décadas por grupos de moradores da região, é agravado pela explícita falta de interesse das incorporadoras em participar dos leilões de CEPACs, títulos emitidos pela Prefeitura que permitem aos incorporadores construir acima dos limites básicos de aproveitamento do solo dentro do perímetro da operação urbana. No leilão realizado no último dia 30, a Prefeitura ofertou 24 mil certificados, mas conseguiu vender apenas 7.301, a um valor arrecadado de pouco mais de R$ 8 milhões.
O que não conseguimos entender – e muito menos aceitar – é que com tanto dinheiro acumulado em caixa, fruto de rendimentos aplicados, as obras previstas na OUCAB não saem do papel.
A Operação Urbana Água Branca é lei, e como tal precisa ser cumprida!
