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Circula na internet um abaixo-assinado que propõe a mudança da maioridade para 16 anos. A petição pública é encabeçado pela moradora do Alto da Lapa Marisa Carobene, mãe da jovem Vanessa Carobene (21 anos) morta por bandidos, dia 29 de setembro, quando entrava no carro do namorado na porta de sua casa (Rua Dalton), no Alto da Lapa. A ação de iniciativa popular propõe a criação da Lei Vanessa Carobene – Chega de Impunidade no Brasil. O abaixo-assinado, que pode ser assinada pelo endereço eletrônico (http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N31447), pede alteração do Código Penal, Código Processual Penal e Lei de Execuções Penais. Entre as propostas de Marisa está a redução da maioridade para 16 anos. No documento a mãe de Vanessa justifica seu pedido: se “perante a Constituição Federal um brasileiro de 16 anos está apto (e é considerado Cidadão) a votar em eleições, municipais, estaduais e federais, elegendo seus governantes”, ele também pode responder pelos crimes que praticar. A Petição Pública pede ainda a extinção definitiva da progressão de regime a crimes hediondos contra a vida (inclusive latrocínio) e proibição de autorização de saída ou de saída temporária aos criminosos que cumprirem pena sob regime fechado oriundas de crimes contra a vida (homicídio, etc). O abaixo-assinado (virtual) precisa de um milhão de assinaturas para ser encaminhada ao presidente do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal para alteração da Lei Penal.
