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A lei municipal que facilita a regularização de imóveis onde exista atividade comercial, industrial, institucional ou de serviço foi tema de palestra no Ciesp Oeste, na segunda-feira, 12. À convite do diretor-titular da entidade, Silvio da Silva, o vereador Paulo Frange e Alfonso Orlandi Neto, técnico da Secretaria das Subprefeituras, detalharam pontos do processo de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (alvará provisório). “Ele resolve o problema de quem precisa fazer obras de adaptação no imóvel, mas não interfere nas exigências que precisam ser cumpridas para quem quer abrir ou está com seu negócio aberto”.
A adesão à lei termina em 19 de junho e pode ser feita pela internet (www.prefeitura.sp.gov.br) ou nas subprefeitura. No site, o empresário deve entrar no menu em cinza, à esquerda da página, e procurar o ícone “São Paulo Mais”. A seguir, deve clicar no botão “SLEA – Sistema de Licenciamento” para se cadastrar.
