Conselho aguarda julgamento da ação

O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público, que suspende a eficácia dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e da Lei nº 13.881/04, deverá ser julgada neste semestre. Esta foi a notícia anunciada na última reunião do Comitê Pró-Conselho de Representantes na Lapa, realizada no sábado passado, dia 6 de agosto, na Igreja Nossa Senhora da Lapa.
A justificativa da ação diz que a Câmara Municipal não tem legitimidade para tomar a iniciativa de fiscalização e discussão com o poder público, atribuições estas que só caberiam ao Executivo.
De acordo com o ex-subprefeito da Lapa, Adaucto José Durigan, é necessário aguardar esta instância de julgamento. “É preciso haver uma pressão da opinião pública, da sociedade civil organizada e de entidades para transformar o Conselho em realidade”, afirma Durigan, ressaltando a importância de ser manter vivo o debate sobre o Conselho de Representantes na região, que tem como objetivo ampliar a participação da população na administração da cidade e o controle público, acompanhando a descentralização da administração municipal através das Subprefeituras.
Um novo encontro foi marcado para o dia 3 de setembro, a partir das 16h, na Igreja Nossa Senhora da Lapa, localizada na Rua Nossa Senhora da Lapa, 298. Mais informações pelo telefone 3834-6630.