Rafa Zimbaldi, deputado estadual em São Paulo pelo Cidadania e membro efetivo da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa
Independentemente da polêmica sobre como deve ser denominada a Guarda Municipal — pretendida por muitos municípios brasileiros como Polícia Municipal — não restam mais dúvidas quanto ao relevante papel desta instituição como Força de Segurança no Brasil. Desta forma, é urgente que se estabeleça ordenamento jurídico que tangencie o uso do termo Polícia.
Em meio ao debate nacional sobre os “poderes” das Guardas Municipais, passo essencial é a aprovação do projeto de lei 1702/2023, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). De minha autoria, a proposta reconhece as Guardas Municipais como órgãos policiais e valida o uso do termo Polícia por elas no âmbito do estado de São Paulo, sem prejuízo da nomenclatura prevista na Constituição Federal.
As Guardas Municipais desempenham papel fundamental na seara da Segurança Pública, principalmente nos municípios menores, não só no estado de São Paulo, mas, também, Brasil adentro. É preciso deixar claro, e longe de qualquer lente que distorça a legitimidade, portanto, o quanto as Guardas Municipais formam elo importante com as Polícias Militar e Civil no combate ao crime e na proteção da população.
