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Convidada a palestrar para alunos e
professores do curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco,
na quarta-feira, 3, a presidente da OAB-Lapa, Helena Maria Diniz,
escolheu um tema que, cotidianamente, está estampado nas páginas dos
jornais em todo o Brasil: a violência doméstica.
A palestra da advogada lapeana foi centrada na Lei 11.430/2006, mais
conhecida por Lei Maria da Penha. Sancionada pelo presidente Lula, ela
garante proteção e amparo especiais às mulheres vítimas de agressões,
ao mesmo tempo em que enquadra rigorosamente o agressor. “Essa lei, em
vigor desde 2006 é internacionalmente reconhecida como a mais avançada
quando o assunto é a proteção da mulher”, afirma Helena Maria. “A lei
tem abrangência nas Varas Civil e da Família, portanto não é assunto
apenas de delegacia”, explica Helena Maria.
