O prefeito Fernando Haddad sancionou em setembro a Lei 15855/2013 (de autoria dos vereadores Ricardo Nunes, Calvo, George Hato e Nelo Rodolfo) que elimina burocracias para a obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos em imóveis com até 1500 m². Com a desburocratização, estima-se que cerca de um milhão de pequenos empreendedores possam regularizar suas atividades na cidade. “Acredito que a nova lei ajudará na redução da informalidade e na criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo e o fortalecimento da economia regional”, afirma Dimitrie Josif Gheorghiu, diretor superintendente da ACSP Lapa.
Segundo a nova legislação, que aguarda regulamentação, o responsável terá de garantir a segurança do estabelecimento apresentando atestado em que garante que cumprirá a legislação vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação. O documento deverá ser assinado em conjunto com um responsável técnico legalmente habilitado e apresentado à subprefeitura da região do estabelecimento. Outros documentos específicos – como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para locais de reunião ou atestado da Vigilância Sanitária para o comércio de alimentos – seguem obrigatórios.
Além disso, prédios de 1500 m² para 5000 m² em situação irregular poderão obter o Auto de Licença Condicionado, com validade de 2 anos – período no qual o responsável deverá regularizar sua situação. Para estabelecimentos acima de 5000 m², a Licença de Funcionamento só será concedida caso o imóvel esteja em situação regular. Antes da nova lei, o Habite-se era obrigatório para todos os empreendedores e a licença condicionada à regularização atingia somente atividades econômicas em imóveis com até 1500 m². O secretário de Coordenação das Subprefeituras, Chico Macena, ressaltou que apesar de não se exigir mais o Habite-se para emissão da licença de funcionamento de negócios em imóveis menores, não existe anistia para a obra e a construção. “Não é anistia. Pelo contrário. Todos os imóveis que se encontram irregulares, o seu processo junto a Prefeitura, seja ele administrativo ou no Judiciário, correrão em paralelo”, concluiu Macena.
