Foto: Divulgação
O Ministério Público Estadual de São Paulo entrou com uma ação civil pública na segunda-feira (26) pedindo a condenação por improbidade administrativa do secretário municipal de Habitação, Fernando Chucre, e do prefeito regional da Lapa, Carlos Fernandes.
A promotoria aponta que, apesar dos alertas sobre a situação da ocupação irregular realizada nas margens do Córrego Água Branca, nada foi feito pela gestão para corrigir a situação. Com a morte de uma criança na terça-feira (20), os promotores Camila Mansour Magalhães da Silveira, Roberto Luís de Oliveira Pimentel e Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, que assinam o documento, entendem que a fatalidade poderia ter sido evitada. “A omissão dos corréus – tanto em não ter adotado as providências cabíveis para evitar a ocupação em área de risco, quanto, em momento posterior, não ter retirado os ocupantes da área de risco –, lamentavelmente, concorreu para a tragédia ocorrida na última terça-feira, dia 20 de março de 2018, quando, após forte chuva, 88 das 168 moradias instaladas nas margens do Córrego Água Branca foram destruídas. Pior que isso, a inércia dos corréus contribuiu para a morte da pequena Sophia Gomes, de apenas 1 ano e 8 meses de vida. O trágico episódio poderia ter sido evitado caso os réus tivessem adotado as providências que, previstas em normas legais de ordem pública, lhes competiam – impedir a ocupação em área de risco e, num segundo momento, remover os moradores dessa área, com atendimento de suas necessidades mais básicas, procedendo ao cadastramento e abrigamento de todos os moradores do local”, informa o documento.
Improbidade Administrativa é caracterizada pela violação dos princípios da administração pública, e entre as penas cabíveis estão o ressarcimento dos eventuais danos materiais, perda da função pública, três a cinco anos de suspensão de direitos políticos, multa até cem vezes a remuneração recebida (quando cabível) e proibição de contratar com o poder público por três anos.
Em nota, a Prefeitura Regional da Lapa afirma que ainda não foi notificada sobre a Ação Civil Pública. Informa que os moradores das ocupações irregulares foram notificados em janeiro e fevereiro deste ano sobre o risco da permanência no local e os equipamentos socioassistenciais da Prefeitura estiveram disponíveis de modo emergencial para posterior atendimento habitacional. Declara ainda que o mato no local é roçado e recolhido, e a limpeza manual do córrego é executada periodicamente. Para a limpeza, muitas vezes é necessário o uso de retroescavadeira, porém, no trecho onde há ocupação, o equipamento não pode ser utilizado por questão de segurança.
