O direito à própria voz

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A sociedade civil está, de fato, representada nos Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos Estaduais? Depende. Os referidos Conselhos são constituídos por quatro Entidades Públicas indicadas e quatro Associações da Sociedade Civil, que se candidatam e se elegem entre si, sem a participação direta da comunidade local.

A presença de usuários e cidadãos nas reuniões do Conselho é pontual, não constante e uma das razões alegadas é que não há informação prévia das datas das reuniões e pauta. Não havendo frequentadores do parque eleitos para o Conselho, a ideia de representação se fragiliza.

Recentemente, a polêmica sobre a participação da Sociedade Civil veio à tona com a publicação do edital de concessão dos parques da Água Branca, Villa-Lobos e Cândido Portinari no DOE de 30.12.2021, sem a realização de audiências públicas devolutivas das manifestações e contribuições recepcionadas durante a breve consulta pública, solicitação recorrente, não só nas reuniões dos Conselhos como na petição com mais de 16 mil assinaturas.

Para que a atitude do poder público não denote autoritarismo, ausência de transparência do processo e desrespeito ao direito constitucional da sociedade, que é a participação e o controle social, a gestão participativa é o caminho.

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