Ajuste necessário

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William Callegaro é advogado, especialista em Direitos Fundamentais e professor do RenovaBR

 

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), simplificadamente, consiste em uma contrapartida monetária paga ao município, por meio da qual o interessado compra o direito de construir além dos parâmetros estipulados no PDE. O instrumento objetiva compensar o poder público pelo uso do potencial construtivo adicional do terreno, que decorre do provimento de serviços públicos como transporte, sistema de água e esgoto e energia.

Além da infraestrutura pública que possibilita as construções, outro fator que justifica a cobrança são os impactos causados pelas grandes construções. Seria de se esperar, portanto, que ao menos parte da arrecadação proveniente da OODC fosse revertida para remediar os impactos sofridos por cada bairro em função das construções nele edificadas, mas essa previsão legal não existe atualmente.

É crucial que sejam tomadas medidas legislativas para que isso aconteça. O financiamento de melhorias locais pelo poder público é fundamental para compensar os efeitos negativos experimentados de forma localizada, e nada mais justo do que empregar os recursos angariados através das construções que lhes deram origem.

 

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