Francisco Nascimento, professor de Direito Constitucional da Estácio
Recentemente, uma notícia envolvendo inteligência artificial e persecução criminal provocou inquietação no mundo jurídico. O caso envolveu um sistema tecnológico que, a partir da análise de interações digitais, identificou indícios de que um homem estaria planejando matar o próprio filho. A informação levou autoridades a agir preventivamente, culminando em sua prisão. Embora o episódio impressione pelo avanço tecnológico, ele também inaugura uma reflexão delicada sobre os limites constitucionais do poder punitivo estatal diante de mecanismos capazes de prever comportamentos humanos antes mesmo da prática efetiva de um crime.
Desde a tradição liberal do Direito Penal consolidou-se o princípio segundo o qual ninguém pode ser punido pelo simples ato de pensar. É justamente nesse ponto que o avanço da inteligência artificial exige cautela. A Constituição Federal protege garantias diretamente relacionadas a essa discussão. A liberdade de pensamento, a privacidade, a intimidade e o devido processo legal existem precisamente para impedir intervenções arbitrárias do Estado sobre a esfera individual do cidadão.
Quando previsões algorítmicas passam a justificar intervenções estatais antes mesmo da existência do crime juridicamente punível, o debate deixa de ser apenas tecnológico e passa a atingir diretamente os próprios limites da liberdade em uma democracia constitucional.
