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A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) colocou em consulta pública a Minuta Final para Revisão Parcial da Lei de Zoneamento. O documento ficará disponível até 25 de agosto. Os munícipes podem enviar sugestões para a Minuta Final pelo site Participe+, onde a consulta pública está on-line, ou através das audiências públicas virtuais a serem realizadas neste mês de agosto. O documento também será discutido em reuniões com órgãos colegiados, como o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU).
A Revisão Parcial da Lei do Zoneamento tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo.
Em maio, o município havia apresentado uma primeira versão de Minuta Final para a Revisão do Zoneamento, considerando o projeto de lei (PL 127/2023) elaborado pelo Executivo para a Revisão Intermediária do PDE. Diante da aprovação na Câmara Municipal de um projeto substitutivo para os ajustes no Plano Diretor, houve a necessidade, por parte da prefeitura, de apresentação de uma nova Minuta Final para a Revisão da Lei de Zoneamento.
A SMUL realizará cinco audiências públicas para debater a Minuta Final da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento. Todos os encontros serão virtuais. Para participar, o munícipe deverá acessar o link do Microsoft Teams correspondente a cada debate. As audiências também serão transmitidas no canal da SMUL no Youtube.
A Audiência Pública Regional – CENTRO OESTE será realizada na terça-feira, 22, às 18h30. Concluídos os debates com a sociedade, o Projeto de Lei para a Revisão Parcial da Lei do Zoneamento será encaminhado à Câmara Municipal.
