A construção do Fórum da Lapa está no pacote dos 32 projetos de Parceria Público-Privada descartados pelo governo do Estado de São Paulo no início da semana. O Fórum da Lapa está entre os seis fóruns que seriam construídos pelo governo paulista por meio de PPPs. Estavam previstas duas unidades na capital, na Lapa e em Itaquera, e quatro no interior, em Guarulhos, Bauru, Presidente Prudente e Carapicuíba. Em julho de 2013, quando o protocolo de intenção para construção por PPP foi assinado entre o governador e o então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, só a obra do Fórum da Lapa estava orçado em R$ 75 milhões.

Surpreso com a notícia, o presidente da Subseção Lapa da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Napolitano, disse que vai procurar a Secretaria e o TJ. “Vamos pedir uma reunião para discutir a questão”.

Também foram descartados os projetos do Expresso Jundiaí (que sairia da Estação Água Branca), a modernização da Linha 7 – Rubi da CPTM (com estação na Lapa), e a Linha 20 – Rosa do Metrô que ligaria a Lapa a Moema, com extensão total de 12 quilômetros e 14 estações, três na região da Lapa.

Esclarecimentos

Questionada sobre os projetos previstos para a região, o governo encaminhou nota esclarecendo que “não está excluindo projetos, mas ideias de empresas ou consórcios privados que não são prioritárias para o Estado ou cuja execução pode ser feita de forma mais eficiente e menos onerosa para o contribuinte. Há várias alternativas para a condução de projetos de infraestrutura econômica e social, entre elas a PPP, a concessão ou a realização como obra pública. O fato de uma proposta específica não se mostrar viável, não significa que o Governo de São Paulo tenha desistido da realização do projeto.
De acordo com a nota, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada (PPP) se reuniu em 3 de julho e analisou 43 propostas de PPP, das quais 11 terão estudos aprofundados. O Conselho pedirá que as propostas sejam submetidas atualização, face à mudança do cenário econômico e regulatório. Outras 32 ações foram arquivadas, muitas delas ultrapassadas e até implementadas por meio de outras iniciativas. É o caso do Parque Tecnológico do Jaguaré que foi contratado por licitação. O Expresso Jundiaí além do Expresso ABC e Expresso Bandeirantes foram arquivadas por concorrer com a proposta de Trens Intercidades, que terá estudos aprofundados.
No caso da Gestão dos Fóruns, única proposta que partiu do Governo, houve impedimento jurídico por conta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a CPTM, o projeto de modernização da Linha 7 – Rubi foi arquivado porque já vem sendo feito pelo governo.

A Controladoria Geral do Município divulgou na tarde de quarta-feira (19) o resultado de uma auditoria interna realizada na Subprefeitura da Lapa durante o mês de junho. De acordo com o documento, foram constatadas 19 irregularidades. Entre os problemas identificados estão fragilidades nos sistemas de controle de taxas e emissões do Termo de Permissão de Uso (TPU) – para bancas de jornal, para a instalação de mesas e cadeiras sobre calçadas e para o comércio de alimentos em vias e áreas públicas -, além da destinação de produtos apreendidos em desacordo com a legislação, pagamentos de horas a servidores sem justificativa, funcionária ausente, inobservância ao princípio de segregação de função quanto à licitação, contratação e fiscalização de contratos e imprecisões na execução de serviços prestados pelas empresas de limpeza predial e de locação de veículos e motoristas. Também foi apontada a falta de divulgação de contratos (de locação de 11 veículos com motorista e combustível e a locação de três veículos sem motorista e sem combustível) no Portal da Transparência. Sobre a constatação, a Subprefeitura respondeu a auditoria que parte dos problemas era decorrente da “ausência quantitativa de funcionários com qualidade e nível intelectual coerente” para as funções. Durante a auditoria, uma servidora não foi encontrada durante uma semana de trabalho de campo. Ciente da ocorrência, o subprefeito a exonerou em 10 de junho.
Em nota à redação, a Subprefeitura Lapa reconhece a auditoria como um avanço no mecanismo de transparência da administração pública. Segundo o órgão, os apontamentos tratam de ajustes administrativos que foram respondidos a CGM e estão sendo aprimorados pela Subprefeitura. Itens como as normas de procedimento para concessão, transmissão e cassação de TPUs foram identificados pela própria Subprefeitura e descritos a equipe da Controladoria como forma de aprimoramento dos controles internos. Para isso, foram criados formulários específicos visando à gestão no controle da área. Sobre a destinação dos produtos apreendidos, também foi criada uma portaria (051/2015/SP-LA/GAB), publicada em 15 de agosto de 2015 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, que constitui uma comissão para auditar todas as mercadorias apreendidas. Com referência à divulgação dos contratos no Portal da Transparência, a SubLapa esclarece que os contratos (002/SP-LA/2014 e 005/SP-LA/2015) foram inseridos na relação publicada no Portal da Transparência da Sub Lapa, no campo Acesso à Informação – Contratos, Convênios e Parcerias, no mês de julho de 2015. As demais constatações da auditoria podem ser conferidas pelo site [www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/controladoria_geral/OS%2027-2015%20LAPApdf(1).pdf].