Regional investe em fiscalização da Lei Cidade Limpa

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Foto: Divulgação

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Apreensão de placas irregulares por fiscais da prefeitura regional

Apesar de proibido, não é raro encontrar a distribuição de material publicitário irregular pela região. Em muitos locais são distribuídos panfletos, em especial os que são ligados a empreendimentos imobiliários. Além de desrespeitar a Lei Cidade Limpa, a publicidade irregular frequentemente acaba indo parar nas ruas e bueiros, prejudicando a limpeza urbana.

A própria Prefeitura precisou retirar faixas com os dizeres “Eu Amo o Brasil” da Marginal Pinheiros na quarta-feira (14), já que feriam a lei. A notificação foi realizada pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), órgão da própria Prefeitura de São Paulo. O presidente da CPPU, Luis Eduardo Brettas, deixou o cargo após a notificação e será substituído por Regina Monteiro, especialista em proteção da paisagem urbana e mentora da Lei Cidade Limpa. Brettas passará ao cargo de superintendente de projetos na SPUrbanismo.

Já na região, Carlos Fernandes, prefeito regional da Lapa, mobiliza suas equipes para combater as irregularidades. Em 2017 foram emitidas 501 autuações, sendo 462 por causa de panfletagem (até novembro), o que gerou um valor de R$ 2.944.014,00. Em 2016, na gestão anterior, foram emitidas 38 multas, com uma autuação por panfletagem, que gerou no total um montante de R$ 466 mil.

A lei aprovada em 2006 estabelece a redução de placas de loja e letreiros, limites sobre o avanço no passeio, no caso de lojas cujo nome esteja no toldo ou em totens, e proíbe totalmente a instalação de peças em áreas externas como calçadas, parques, praças, bem como a distribuição de folhetos. Apenas veículos de carga podem conter anúncios, sendo proibida a veiculação em carros comuns, motos, bicicletas e ônibus.

A multa para quem desrespeitar a lei é de R$ 10 mil para até 4m². A cada metro quadrado excedente, soma-se R$ 1 mil à autuação. Se a contravenção não for corrigida em 15 dias, uma nova multa será aplicada com o dobro do valor. O cidadão pode contribuir com a denúncia de publicidade irregular através do 156.

Exoneração

Em agosto de 2017, o chefe de gabinete da Prefeitura Regional da Lapa, Leandro Benko, foi exonerado do cargo, após a divulgação de uma matéria na Rádio CBN onde foi gravado falando em um suposto esquema de cobrança de propina para a liberação de propaganda irregular, o que ficou conhecido como a Máfia da Cidade Limpa. Questionada na quinta-feira (15) sobre o andamento do processo de Benko, a Controladoria Geral do Município esclarece que o inquérito administrativo para apurar irregularidades na fiscalização da Lei Cidade Limpa está em andamento. Acrescenta que as investigações tramitam em sigilo e que o Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED) analisa a possibilidade de Benko responder por improbidade administrativa. À época da exoneração, Carlos Fernandes publicou em sua página no Facebook que “a corrupção é um câncer na gestão pública e precisa ser combatida em todas as suas formas. E é isso que faremos na Prefeitura Regional da Lapa diante das denúncias feitas nesta matéria da CBN”.

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