Câmara inicia votação de mudança na lei da OUCAB

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Foto: Afonso Braga/Rede Câmara

Afonso Braga/Rede Câmara
Sessão da Câmara Municipal onde foi feita a primeira votação favorável à nova lei

Na sessão de quarta-feira (2) os vereadores aprovaram com 48 votos favoráveis e nenhum contrário a primeira votação do projeto de lei de revisão da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB). A proposta prevê a redução dos valores mínimos de comercialização dos Cepac (Certificados de Potencial Adicional de Construção) que são títulos emitidos pela Prefeitura que permitem às construtoras interessadas construir mais do que o permitido pelo Plano Diretor. Os recursos arrecadados são revertidos para intervenções de urbanização, construção de habitação de interesse social (HIS), melhorias de viário, entre outras obras.

A revisão dos valores dos Cepac foi fortemente criticada nas audiências públicas realizadas pela SPUrbanismo para explicar o projeto de mudança da lei. Durante a votação de quarta-feira, alguns vereadores alegaram que foram favoráveis na primeira votação porque o Executivo faria mudanças no substitutivo do projeto que será enviado para a segunda votação, que é a definitiva, como aumentar de 20% para 30% o percentual designado para a construção de moradias.

Em nota, os representantes da Sociedade Civil do Grupo de Gestão da OUCAB criticaram o posicionamento dos vereadores, que não consideraram as manifestações contrárias à revisão da lei. “Com a redução dos valores arrecadados, irá diminuir o valor total para habitação, independente do percentual. A sociedade exige que os/as vereadores/as da nossa cidade divulguem amplamente, antes da segunda votação, as propostas de substitutivo e/ou emendas ao PL, para análise dos especialistas e representantes no Grupo de Gestão da OUCAB, que agende audiências públicas com antecedência suficiente e procedimentos adequados a situação de isolamento e distanciamento social. E só depois apresentem o PL 397/18 para a segunda votação”, aponta o documento.

Em fevereiro, na 24ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestão da OUCAB, a SP Urbanismo apresentou o quadro de intervenções previstas na lei a serem realizadas com recursos de Cepac, com os valores previstos de investimentos com recursos a serem arrecadados com os futuros leilões. Será necessário arrecadar cerca de R$ 4,5 bilhões para atender a todas as intervenções previstas no artigo 9º da lei, já excluídas as intervenções que estão em andamento com recursos existentes.

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