Injusta tutela

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O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa claro que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
É imperioso que todos nós, mas em particular a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), na figura do secretário Orlando de Almeida Filho, e Álvaro Ramos, membro do Conselho Tutelar, respondamos a uma questão: as crianças e o bebê de três meses do Alojamento Ponto Frio, cujas famílias resistiram à ordem de destruição de seus barracos, estão sendo tratadas como determina o ECA? Uma análise da situação nos leva a uma resposta: não.
Em 2003, a prefeita Marta Suplicy criava, provisoriamente, esse alojamento para 66 famílias, que foram retiradas de áreas de risco. A promessa era dar a elas uma moradia em 90 dias. Porém, ela não cumpriu com o prometido. O mesmo fez José Serra. Ambos pouco se importaram se naquele alojamento viviam ou não crianças em condições indignas de saúde e alimentação.
Somente agora, as famílias cadastradas na época da prefeita foram contempladas com algum tipo de moradia. Restaram, porém, 10 famílias que chegaram depois ao alojamento.
Na visão da Sehab, da Subprefeitura da Lapa, e do conselheiro Ramos todos esses novos moradores, incluindo as crianças e o recém-nascido Thomaz, são considerados invasores de área pública e, portanto, excluídos de qualquer programa social. A eles, pois, a força avassaladora da retroescava-deira e um lugar em albergues municipais, onde, dificilmente, o artigo 4º do ECA será cumprido.
Não há como negar que estamos diante de uma absurda inversão de valores. Thomaz e seus pais (a mãe tem apenas 18 anos) são vistos como criminosos (invasão de área pública é crime), quando, na verdade, são vítimas de uma sociedade desigual. A prefeitura passa-se por santa imaculada, quando sabemos que tantos são os seus pecados venais, como o de prometer e não cumprir. O sr. Ramos faz pose de conselheiro tutelar, mas olhando para o pequenino Thomaz e de sua mãe diz friamente: “vocês estão errados. Invadiram e agora vão ter de sair”. Por bem ou por mal, não é mesmo, conselheiro Ramos? Certo, secretário Orlando?

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