Regras que afetam a todos

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Tem quem admire a defesa ferrenha dos americanos quando o assunto é propriedade privada. Quase um “minhas terras, minhas leis”. Mas no nosso modo de vida contemporâneo, ainda mais em uma cidade tão populosa com empreendimentos subindo por toda parte, as regras para uma boa convivência precisam ser estabelecidas. Você pode viver como quiser dentro de um apartamento de 40 m², desde que não perturbe os seus cerca de 40 ou 50 vizinhos.

Também não queremos ter o nosso sossego, a nossa qualidade de vida prejudicados seja lá por quem for. Um vizinho, uma empresa, uma cozinha industrial que gera fumaça e trânsito, o barulho interminável de obras, entre tantos outros exemplos. O problema é quando o interesse se manifesta depois que o problema começou e não nas raras, de acesso complicado, brechas de debate.

A revisão do Plano Diretor Estratégico é um desses momentos. Por ser uma reavaliação intermediária somente ajustes estão previstos, mas são pequenas mudanças que se forem implementadas sem o consentimento de quem será afetado, podem causar grandes transtornos. É problemático que desde a sua criação o PDE ainda não tenha sido completamente colocado em prática. Ainda temos déficit habitacional, concentração de empregos na área central e ficamos muito aquém nas iniciativas de interesse ambiental. É preciso que a revisão aconteça, até para estabelecer os caminhos para avançar com os pontos previstos no plano, mas não de forma atropelada, sem participação.

Algo semelhante acontece com o plano de concessões, ou privatizações se preferir, que acontecem nas mais variadas áreas, de parques a cemitérios, passando pelas organizações sociais de saúde que gerem equipamentos essenciais para a população. Por mais que a concessão não tenha um caráter permanente e possua um conjunto de regras a serem seguidas, de forma a garantir o interesse coletivo, os contratos são longos e a fiscalização insuficiente. Temos agora até o caso de uma área privada dentro do Parque Villa-Lobos que já teve seu leilão de concessão realizado.

Um dos argumentos que mais ouvimos quando alguém vai reclamar de um serviço público é “eu pago IPTU alto e não tenho o que preciso em troca”. Pagar o IPTU de uma área de mais de 8 mil m² e vê-la incorporada em uma concessão é preocupante. Além de ser um demonstrativo de que nada é garantido quando não participamos. O processo de concessão dos parques (Villa-Lobos, Cândido Portinari e Água Branca) foi bastante criticado por isso, por ter prazos e audiências públicas que não contemplavam todos os interessados. Não deixemos algo semelhante acontecer com a revisão intermediária do PDE.

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