Apesar de protestos do público e de vereadores da oposição, a bancada governista na Câmara Municipal de São Paulo conseguiu aprovar o Projeto de Lei (PL 272/2015) que revisa o zoneamento (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) da Cidade, na sessão extraordinária de quinta-feira, 25. Foram 45 votos a favor e 8 contra, 12 a mais que os 33 necessários para aprovação definitiva do projeto.

Alterações de última hora no texto foi o principal motivo das manifestações. O líder do PSDB, Andrea Matarazzo apelou para bancada governista estender em uma semana a discussão para análise das alterações. O projeto entrou em votação e o líder tucano votou contra. Entre as críticas de Matarazzo estava a criação das zonas Corredor (ZCor) em areas residenciais (ZER). “As ZER são pulmões da Cidade, um modelo de urbanismo que deveria ser copiado e querem acabar com elas”, declarou o tucano.

O vereador Gilberto Natalini (PV) justificou o voto contra com base em modificações que afetarão principalmente as áreas verdes da cidade. “Algumas áreas verdes estão sendo transformadas de ZEPAM (Zonas Especiais de Preservação Ambiental) para Zonas Mistas ou ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e vão ser simplesmente eliminadas do cenário, como se nós tivéssemos muito verde na cidade e pudéssemos nos dar o luxo de destruir o pouco que nós temos”, criticou.

Segundo o relator da Lei, vereador Paulo Frange (PTB), o projeto tem mais de 60% de alterações, resultado de um trabalho de convergência de atividades dos vereadores e da sociedade. Entre as principais mudanças está a construção de edifícios com mais de uma vaga de garagem por unidade em grandes avenidas. O projeto original tinha como objetivo de diminuir o número de garagens nas áreas centrais para tirar carros das ruas. Frange explica que a mudança foi para incentivar a venda de imóveis nesse momento de crise. “A regra é válida por três anos, improrrogáveis, e permite as construtoras criarem uma vaga para cada 60 metros quadrados de construção, tornando os imóveis mais baratos (mantendo empregos). Conseguimos traduzir esse desejo de sair da crise com mais velocidade utilizando aquilo que a Lei de Zoneamento permite”, afirmou Frange.

Foi mantida no texto a exclusão de atividades de maior impacto (em ZCor) como buffet, arena, cinema, teatro, bares e restaurantes em três das quatro áreas residenciais tombadas: City Lapa, Pacaembu e Jardins pela singularidade urbanística. O novo zoneamento estabelece um gabarito de 48 metros em zonas mistas e de centralidade como a Rua Clélia, que, hoje, têm potencial construtivo de 28 metros.

De acordo com o relator, o texto entra na fase final de redação e correções de mapas para ser encaminhado para sanção do prefeito Fernando Haddad.

Após anulação da votação de 15 de novembro, uma nova eleição será realizada neste domingo, 21, para escolha dos conselheiros tutelares, das 9h às 17h. As inscrições dos mais de 1500 candidatos da primeira votação foram mantidas. Na Lapa, 23 candidatos concorrem às cinco vagas de conselheiros pela região.

Devido à anulação da primeira votação, o atual colegiado teve seu mandato ampliado e permanecerá na função até 6 de março de 2016, quando os novos conselheiros tomam posse.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania informa que podem participar cidadãos maiores de 16 anos, com título de eleitor emitido até 3 de abril de 2015. O voto é secreto e facultativo. Será preciso apresentar um documento com foto e o título de eleitor no local de votação.

São 389 locais espalhados pela cidade, desses seis na área da Subprefeitura Lapa. O local de votação para o Conselho Tutelar não é o mesmo das eleições tradicionais. O munícipe deve clicar no link da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/local_votacao.pdf) ou da Subprefeitura Lapa (www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/lapa/noticias/?p=64034) para saber seu endereço de votação.

Para o promotor de Justiça da Infância e Juventude da Lapa, Yuri Giuseppe Castiglione, a escolha de Conselheiros Tutelar deve seguir o mesmo cuidado utilizado na escolha do prefeito, governador e presidente, pois eles representam a sociedade no dever de proteger as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos violados por ação ou omissão dos pais, responsável ou do próprio Estado.

A votação será em cédula com o nome e número de todos os candidatos para o conselho da região. O eleitor pode preencher até cinco espaços, escolhendo o máximo de cinco concorrentes. As cédulas com mais de cinco espaços preenchidos serão anulados.
A apuração começa na segunda-feira (22).

O processo coordenado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e apoio da Secretaria Municipal de Governo, conta com envolvimento de servidores e fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE). A expectativa é que o resultado seja anunciado em até três dias.

Lista de candidatos

O Projeto de Lei de zoneamento da Cidade voltou para plenário da Câmara Municipal de São Paulo na quarta-feira (17).  O relator, vereador Paulo Frange, apresentou as alterações propostas para texto que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo da capital (PL 272/2015), ou Lei de Zoneamento. O projeto já foi aprovado em primeira e precisa passar segunda e definitiva votação. A norma, que valerá pelos próximos 15 anos, estabelece um conjunto de regras sobre o potencial construtivo e define as atividades que podem ou não ser instaladas em cada canto da Cidade.

Frange destacou algumas mudanças realizadas no projeto desde a sua primeira votação. Uma delas diz respeito aos corredores de Zonas Estritamente Residenciais (ZERs) tombadas. Segundo Frange, os bairros tombados City Lapa, Pacaembu e Jardim Europa, que se enquadram como ZEPEC/AUE, ou seja, Zona Especial de Proteção Cultura – em Área de Urbanização Especial, que são definidas pelas características do bairro, e que tenha ZCOR (Zona de Corredor) em ZER (Zona Estritamente Residencial) ficam livres de atividades comerciais de maior impacto, como grandes restaurantes, bares, danceteria e bufês. “Os chamados tombamentos ZEPEC-AUE não acontecem do dia para noite. São áreas tombadas pela singularidade do espaço que envolve ruas e vegetação além das casas”, disse o relator.
O relator lembrou que “todas as áreas ZEPEC/AUE já são fartas de comércios e serviços no seu entorno”. Ele cita a arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços): só a Subprefeitura de Pinheiros é responsável por 30% de toda a arrecadação do tributo, Lapa por 12% e Sé por 10%. “Imagino que um restaurante de porte ou um bufê muda muito o trânsito local e incomoda bastante nessas áreas. Por outro lado, bairros também tombados como o Jardim da Saúde não se enquadram na característica ZEPEC/AUE. Em casos como o da Saúde e da região da [Serra] da Cantareira, se restringir demais, deixará os bairros muito distantes do comércio”, completa Frange.

Apesar da mudança para menor impacto em corredores da City Lapa, o diretor da Amocity, Jairo Glikson disse que a alteração não basta. “Os corredores estão para dentro do bairro o que representa uma perda de 30% da área”, protesta Glikson.

Um acordo entre os lideres dos partidos na Câmara transferiu a discussão do zoneamento para a próxima semana. O projeto volta para discussão em plenário na terça-feira (23) quando está prevista a votação definitiva pelos vereadores.