O prefeito Fernando Haddad assinou, na terça-feira (30), o decreto que regulamenta o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal para o período 2016-2018, autorizando a eleição de 1162 conselheiros, sendo pelo menos 581 mulheres. Eles atuarão nas 32 subprefeituras da cidade com o objetivo de fiscalizar ações e gastos públicos, além de apresentar demandas, necessidades e prioridades de suas comunidades. Os eleitos cumprirão mandato de dois anos, com início em janeiro de 2016.
O interessado em concorrer a uma das vagas deve registrar a candidatura no mês de agosto, na Subprefeitura Lapa. Para ser elegível, é necessário ter 18 anos ou mais, residir na área da subprefeitura que está se candidatando, não ocupar cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal ou deter mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo. Também é vedada a participação de membros da Comissão Eleitoral Central ou local e de pessoas que já estejam concorrendo a uma vaga em outro Conselho Participativo Municipal.
A eleição será realizada no dia 6 de dezembro, por meio de voto facultativo, direto e secreto, em locais que serão anunciados até 15 dias antes do pleito. Terão direito a voto pessoas com 16 anos ou mais e que sejam portadoras de título de eleitor da capital. No momento da votação, será exigida também a apresentação da cédula de identidade ou de outro documento de identificação com foto, desde que expedido por órgão público. Diferente do pleito anterior, o processo eleitoral dos imigrantes será junto com demais membros do conselho. A eleição anterior de brasileiros e imigrantes foi em datas diferentes. O decreto estabelece ainda a necessidade de, no mínimo, 50% de mulheres no conselho.
O Conselho
O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população. Cabe ao conselheiro auxiliar no processo de planejamento, fiscalizar a utilização de recursos públicos e sugerir políticas voltadas à sua região. A atuação de cada conselheiro abrange seu respectivo território da cidade e visa ampliar a participação popular, conferindo mais transparência ao trabalho executado pelas subprefeituras. O Conselho Participativo Municipal deve se articular com os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo em nenhuma hipótese.
