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Na última reunião do grupo de gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB), José Armênio, secretário adjunto municipal de Urbanismo e Licenciamento, explicou as principais mudanças na lei da operação. Sobre o procedimento para a definição dos preços dos Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção), o secretário afirmou que foi feito um levantamento para captar os preços de venda do m² nos empreendimentos em cada setor, seguido de um estudo de viabilidade para pressupor uma taxa de retorno em torno de 20%, de forma a garantir que os empreendimentos sejam viáveis e a promoção de receita para a operação. Armênio ressaltou que a lei define o preço mínimo do Cepac e que os valores podem aumentar, mas nunca diminuir.
A revisão da lei aprovada em junho, mesmo com fortes críticas dos representantes da sociedade civil, estabelece os valores de R$ 920/m² para áreas comerciais e R$ 800/m² em áreas residenciais. Na lei de 2013, os valores eram respectivamente R$ 1600/m² e R$ 1400/m². Conselheiros novamente demonstraram preocupação com a arrecadação de recursos para a operação com a nova lei e criticaram o formato de aprovação, que dizem ter ocorrido sem a participação popular adequada.
Antônia Guglielmi, representante da SP Obras, falou sobre o andamento das obras, como o prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, que teve a licitação anulada em 11 de agosto após a solicitação de esclarecimentos pelo Tribunal de Contas do Município. A engenheira explicou que foram encaminhadas as respostas solicitadas pelo TCM e que atualmente o projeto aguarda a liberação orçamentária para assinatura do contrato e emissão de ordem de serviço. Sobre as obras complementares de drenagem dos córregos Sumaré e Água Preta, afirma que foram retomadas as ações para a atualização do orçamento e licitação do projeto executivo. Por fim, foi discutida a retomada das obras da Ponte Pirituba-Lapa. Segundo Guglielmi, a preocupação da Prefeitura em um primeiro momento é realizar a manutenção do canteiro e providenciar segurança no local. Em paralelo, seguem as tratativas entre Prefeitura e Ministério Público para retomar efetivamente as obras.
O Tribunal de Justiça de São Paulo ajuizou uma ação para suspender a lei aprovada em junho, alegando violação da Constituição Estadual, que a elaboração do PL não foi precedida de planejamento técnico específico e nem assegurou participação no processo legislativo.
