Revisão de lei e obra da ponte são discutidas por conselho

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Transmissão da reunião extraordinária do grupo de gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca

Na última reunião do grupo de gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB), José Armênio, secretário adjunto municipal de Urbanismo e Licenciamento, explicou as principais mudanças na lei da operação. Sobre o procedimento para a definição dos preços dos Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção), o secretário afirmou que foi feito um levantamento para captar os preços de venda do m² nos empreendimentos em cada setor, seguido de um estudo de viabilidade para pressupor uma taxa de retorno em torno de 20%, de forma a garantir que os empreendimentos sejam viáveis e a promoção de receita para a operação. Armênio ressaltou que a lei define o preço mínimo do Cepac e que os valores podem aumentar, mas nunca diminuir.

A revisão da lei aprovada em junho, mesmo com fortes críticas dos representantes da sociedade civil, estabelece os valores de R$ 920/m² para áreas comerciais e R$ 800/m² em áreas residenciais. Na lei de 2013, os valores eram respectivamente R$ 1600/m² e R$ 1400/m². Conselheiros novamente demonstraram preocupação com a arrecadação de recursos para a operação com a nova lei e criticaram o formato de aprovação, que dizem ter ocorrido sem a participação popular adequada.

Antônia Guglielmi, representante da SP Obras, falou sobre o andamento das obras, como o prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, que teve a licitação anulada em 11 de agosto após a solicitação de esclarecimentos pelo Tribunal de Contas do Município. A engenheira explicou que foram encaminhadas as respostas solicitadas pelo TCM e que atualmente o projeto aguarda a liberação orçamentária para assinatura do contrato e emissão de ordem de serviço. Sobre as obras complementares de drenagem dos córregos Sumaré e Água Preta, afirma que foram retomadas as ações para a atualização do orçamento e licitação do projeto executivo. Por fim, foi discutida a retomada das obras da Ponte Pirituba-Lapa. Segundo Guglielmi, a preocupação da Prefeitura em um primeiro momento é realizar a manutenção do canteiro e providenciar segurança no local. Em paralelo, seguem as tratativas entre Prefeitura e Ministério Público para retomar efetivamente as obras.

O Tribunal de Justiça de São Paulo ajuizou uma ação para suspender a lei aprovada em junho, alegando violação da Constituição Estadual, que a elaboração do PL não foi precedida de planejamento técnico específico e nem assegurou participação no processo legislativo.

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