Um contrato de R$ 32 milhões gastos pela Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo Ceagesp) virou alvo do Ministério Público. Segundo o órgão, há suspeita de favorecimento na prestação dos serviços de controle e monitoramento de veículos pela empresa C3V. A denuncia foi divulgada em reportagem do Jornal da Record, do dia 15, e mostra que as irregularidades começaram na assinatura do contrato, quando a empresa nem existia: a regularização do CNPJ da C3V, em 1 de fevereiro de 2013, aconteceu no mesmo dia da assinatura do contrato que previa a modernização de portarias, monitoramento por câmeras e cobrança de entrada de veículos. “A Companhia contraiu direitos e obrigações com uma empresa não existente”, afirmou o advogado dos permissionário, Rafael Cajueiro.
Em março de 2014, as portarias e controles foram quebrados durante um protesto contra o início da cobrança de pedágio. A entrada voltou a ser gratuita. A C3V alegou prejuízo, mas a Ceagesp, que deveria exigir o seguro com relação a cobertura, acabou se responsabilizando pelos prejuízos. Em compensação financeira foi feito um termo aditivo, no qual a Ceagesp decidiu pagar quase R$ 1,5 milhão por mês para que funcionários da concessionária fizessem o monitoramento e controle interno do trânsito. O contrato voltou a ser alterado em dezembro de 2014 quando as parcelas foram reajustadas para mais de R$ 1,6 milhões. “É totalmente ilegal. A Lei de Licitações exige que a empresa apresente o seguro”, disse o promotor Cássio Conserino. “Vemos violações da Lei de Licitações, a Constituição Federal e ao interesse público”, afirma o promotor.
As imagens mostram que a reportagem da Record ligou para o telefone da empresa e não foi atendida, também esteve no endereço registrado na Junta Comercial, mas ninguém sabia ou ouviu falar da C3V.
O contrato com a C3V foi assinado pelo então presidente da Ceagesp Mauro Maurici, que já foi prefeito de Franco da Rocha, pelo PT, e pelo gerente do entreposto Edson Inácio Marin da Silva, sobrinho do ex-presidente Lula. Ambos deixaram os cargos em outubro. Maurici foi transferido para Brasília e Edson Inácio exonerado.

Resposta – A Ceagesp informa que a nova diretoria está tomando providências para elucidar os pontos questionados com relação ao contrato com a C3V, e já notificou a empresa por conta do inquérito do Ministério Público de São Paulo. A Ceagesp esclarece ainda que segue todos os procedimentos e normas padrão do serviço público no que se refere a pagamento de fornecedores, e se eventualmente for identificada alguma irregularidade apontada pelos processos de auditoria interna tomará as medidas cabíveis para a solução dos problemas. A Ceagesp ressalta ainda que colabora com a investigação do Ministério Público.

Por 45 votos favoráveis e seis contra, os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram em primeira votação o substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Zoneamento (PL272/2015), depois de dois dias de intensos debates no plenário da Casa. O texto tem 165 artigos e estabelece o parcelamento, uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo (o que pode ou não ser instalado em cada canto do município: comércios, indústrias e residências).
Entre as alterações do texto apresentado pelo Executivo está a que se refere as ZC (Zonas de Centralidade) – áreas com concentração de comércio local – como as ruas Clélia e Guaicurus, que poderão ter prédios com até 14 andares. Segundo o relator, vereador Paulo Frange, o objetivo é atrair atividades como universidades, hotéis e prédios corporativos. “Ao invés de ficar discutindo o que pode e o que não pode na ZM (Zona Mista), você incentiva aquilo que pode ir para a ZC, que é o que o comércio e o mercado já diz que pode. Assim, naturalmente, vamos ocupar aquela área com melhor qualificação. Portanto, na ZM ficamos com 28 metros de gabarito e 48 metros na ZC. Essas áreas respondem por 8% do município”, explicou o relator do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara.

Para o vereador José Police Neto (PSD) houve alguns avanços no texto. “Atendendo à demanda das comunidades da Vila Madalena, Vila Anglo e do Sumarezinho, conseguimos a diminuição de 700 mil m² para 400 mil m² do perímetro da Zona de Estruturação de Urbana (ZEU) no entorno da estação de Metrô Vila Madalena. Isso significa que quase metade da área residencial do entorno da estação continuará preservada. No projeto original, as casas e vilas seriam devastadas e a região ganharia intensa verticalização e adensamento. Algumas regras – como a de menor altura dos prédios em ruas com alta declividade – também beneficiarão diversas outras áreas da cidade”, disse Police Neto.

Emendas – O Projeto teve três emendas aprovadas. Uma delas de autoria dos vereadores Eliseu Gabriel (PSB), Laércio Benko (PHS) e Aurélio Nomura (PSDB) que transforma a area da Vila Jaguara – onde seria instalada a estação de transbordo Anhanguera (da Concessionária Loga) – que estava demarcada como ZPI (Zona de Produção Industrial) em ZEIS 3 (Zona Especial de Interesse Social). A emenda teve o apoio de 42 vereadores e impede a construção de qualquer tipo obra que não seja moradias populares e equipamentos sociais. Entre os pontos polêmicos do texto está a criação de ZCor (Zonas Corredor) em ruas de ZERs (Zonas Estritamente Residenciais) como a City Lapa. Após a aprovação foi feita uma audiência devolutiva pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para cerca de 300 pessoas.

A bancada governista quer que a segunda e definitiva votação aconteça ainda esse ano, mas a oposição trabalha para que fique para o ano novo.

Natalini entra na justiça

Contrário ao substitutivo do Projeto de Lei do Zoneamento (272/2015), o vereador Gilberto Natalini (PV) impetrou na segunda-feira (14) um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antônio Donato. O motivo, segundo Natalini, é que o projeto sobre Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da cidade de São Paulo “não é transparente e não descreve com clareza e precisão os perímetros e os limites de cada zona”.
O vereador explica que o documento ajuizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado aponta um vício no projeto. “Todas as Leis de Zoneamento, sem exceção, desde a primeira (nº 8.001/ 24 de dezembro de 1973) apresentam respectivos perímetros que estipulam os limites das zonas, inclusive a Lei nº 13.885 (25 de agosto de 2004) que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município, cuja revogação está prevista no Projeto de Lei. O projeto, entretanto, limita-se a fornecer a informação através de mapas. E mais ainda: sua formatação digital em tela de computador, em escala diminuta, impedem que se saiba exatamente em que tipo de zona determinada propriedade ou área estão localizadas. Pedimos ao juiz que suste a tramitação deste PL equivocado enquanto este vício grave não for corrigido. No Brasil, a Lei 95 de 1998 regula a legislação que é clara: a primazia é da lei escrita no ordenamento jurídico, com as disposições claramente explicitadas para que o cidadão possa ter acesso à informação. Qualquer mapa é adendo. No caso da Lei de Zoneamento o mapa é o principal, não tem por escrito. Essa Lei agride a Lei Federal”, afirma o vereador.

O prefeito Fernando Haddad visitou na terça-feira (15) a primeira central de compostagem do programa Feiras e Jardins Sustentáveis, na Subprefeitura Lapa. O secretário Simão Pedro acompanhou o prefeito.
O projeto de compostam é uma iniciativa da Secretaria de Serviços, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), em parceria com a Subprefeitura Lapa e a empresa Inova – responsável pelos serviços de limpeza nas regiões norte, oeste e central do município. Desde setembro, o pátio piloto (de 3 mil m² da Subprefeitura, na Lapa de Baixo) recebe cerca de 35 toneladas semanais de resíduos orgânicos (frutas, legumes e verduras) coletados em 26 feiras da região – que deixam de ser descartados em aterros sanitários.
O material reciclado é transformado em adubo ecológico. O primeiro lote de adubo foi retirado da compostagem. Uma amostra foi entregue ao prefeito. “Esse equipamento é o primeiro da cidade de São Paulo. Para uma metrópole, é muito importante recolher os resíduos das feiras e descartar de forma correta, economizando o aterro sanitário. Temos estudos que mostram que podemos reduzir em 10%, 15% e 20% o volume do que é destinado hoje para os aterros”, disse o prefeito, destacando a parceria do subprefeito da Lapa, José Antonio Queija, por contribuir na diminuição de investimentos e aumentar a vida útil dos aterros. “O que estamos fazendo aqui é paradigma para o mundo, não só para a América Latina”, afirmou Haddad.
O pátio piloto do programa Feiras e Jardins Sustentáveis da Lapa adota um sistema de compostagem de resíduos orgânicos baseado em método criado pela Universidade Federal de Santa Catarina e o Cepagro (Centro de Promoção e Estudos da Agricultura de Grupo). Os resíduos coletados pela Inova nas feiras livres são separados e depositados em leiras (canteiros preparados para o recebimento desses resíduos), depois cobertos por camadas de palha de grama. O coordenador de resíduos orgânicos da Amlurb, Antonio Storel Junior explicou que o sistema propicia o surgimento de bactérias e fungos que degradam a matéria orgânica de forma controlada, sem exalar mau cheiro ou atrair insetos. “Os resíduos de poda triturada garantem que o ar continue circulando, o que é fundamental para o êxito do processo”.
O secretário municipal de Serviços, Simão Pedro Chiovetti, disse que o pátio da Lapa servirá como referência para outros pátios e quatro centrais de compostagem que a Prefeitura pretende implantar no município no próximo ano, diminuindo os custos com transporte dos materiais.

A apuração dos votos da eleição de domingo (6) dos representantes ao Conselho Participativo Municipal da Cidade de São Paulo teve divulgação parcial dos resultados na sexta-feira (11) pela Secretaria de Relações Governamentais. A apuração começou com o encerramento da votação na noite de domingo, no Centro Esportivo e de Lazer Tietê. Segundo a secretaria, as urnas estão sendo apuradas por subprefeitura e por ordem de chegada ao local de apuração.

A eleição para o Conselho Participativo Municipal teve 154 postos de votação distribuídos pelas 32 subprefeituras. Na Lapa foram seis.  Pela apuração parcial, o mais votado foi Paulo César Maluf, reeleito pelo distrito do Jaguaré, com 131 votos. Valdeny Silva com 102 votos foi o segundo colocado, seguido de Luiz Batista de Paula (99 votos), Rafael Saragiotto (78), Roberto Galdi (63), Flavia Amorim Maia (45), Maria Laura Fogaça Zei (38), Fernando Mourão (36) e Alexandra Swerts (33 votos). De acordo com a secretaria, até às 15h do dia 10 foram computados 10.111 votos (6.997 válidos, 2.501 brancos, 613 nulos). A lista completa do resultado parcial pode ser vista pelo site da secretaria (www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/relacoes_governamentais/noticias/index.php?p=208072). (MIC)