O Promotor de Justiça do Patrimônio Público da Capital, Nadir de Campos Júnior, ingressou com uma ação por ato de improbidade administrativa contra a ex-subprefeita da Lapa, Luiza Nagib Eluf, a representante legal do condomínio Spazio Vernice (da Vila Leopoldina), Clélia Ryoko Takahasshi Takiuti, e a Real Estate Partners Investimentos Imobiliários e Participações e Planejamento e Consultoria Ltda.

A medida foi tomada com base em uma denúncia da Coordenadoria Regional de Saúde e o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador sobre a assinatura de um documento pela ex-suprefeita que autorizou a criação de praça pública ao condomínio que chamou a Real Estate Partner para execução dos serviços. As três partes serão chamadas para prestar esclarecimento na Justiça, que aceitou a ação civil na quinta-feira, 6. Eluf se afastou da função de procuradora (hoje aposentada) para assumir o cargo de subprefeita da Lapa em 9 de junho de 2008. Segundo o promotor, contrariando pareceres técnicos dos procuradores do Município, do departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo e também do coordenador Regional de Saúde e da Supervisora Técnica de Saúde da Lapa, sobre a existência de procedimento de autorização de uso do imóvel público da Rua Carlos Weber, 390, para transferência de administração para a Saúde Municipal, a ex-subprefeita autorizou a criação da praça no mesmo local.

O promotor destaca que a permissão de uso do imóvel público, quando adequada e viável, caracteriza-se por ato privativo do chefe do poder executivo (prefeito), conforme a Lei Orgânica no Município de São Paulo. A ilegalidade, segundo ele, deriva de vício de forma, ao passo que a então subprefeita rasgou a Lei Orgânica do Município de São Paulo, afrontando o princípio constitucional da legalidade do ato administrativo, concedendo a particular (por instrumento) a possibilidade de no local construir uma praça de interesse dos condôminos. Na época, a área estava murada e com um baracão construido. Foi com base na vistoria e da possibilidade de aproveitamento do barracão para a instalação de um posto de Saúde do Trabalhador que a supervisora da Secretaria de Saúde encaminhou ofício ao Ministério da Saúde manifestando a intenção da implantação de uma unidade no local, indicando a necessidade de reforma do galpão. O MS designou recursos no valor de R$ 638.300,00 para reforma. Mas com a demolição do galpão pelo condomínio, para a criação da praça, a verba ficou perdida. Se condenados, a indenização de R$ 1 milhão que deverá ser paga a Saúde terá que ser dividida entre as três partes, cabendo a cada uma o valor de R$ 333.333,34.

Perturbação do sossego lidera reclamações atendidas pela Casa de Mediação de Conflitos da Guarda Civil Metropolitana da Lapa. Inaugurada em dezembro, a unidade já registrou 19 atendimentos com orientações aos moradores, oito deles solicitaram o atendimento da mediação comunitária. A média registrada na unidade foi de seis casos por mês. Dos casos atendidos, quatro foram solucionados com êxito, dois continuam em andamento e outros dois tiveram desistência de uma das partes. A Casa de Mediação de Conflitos é um serviço da Prefeitura que tem o objetivo de estimular as pessoas em situação de conflito na busca de uma solução pacífica para os desentendimentos, assistidos por mediadores treinados. “Cada mediação tem até dez sessões”, afirma o mediador, GCM de 2ª Classe, Edson Carlos Ferreira da Silva.

Segundo ele, o interessado na mediação precisa demonstrar interesse na resolução de seus problemas de forma rápida e sem burocracia, desde que não configure crime. “A psicóloga Sandra Regina Sica procurou a mediação da GCM (no final de março) reclamando de perturbação do sossego gerada pelo advogado Wagner Rubine. A equipe de mediação convidou Wagner Rubine para comparecer à Inspetoria Regional da Lapa”, explica o mediador. Uma sessão entre as duas partes resultou em um entendimento pacífico, registrado no Termo Consensual, que encerrou o conflito. A Casa de Mediação de Conflitos da GCM Lapa fica na Rua Major Paladino, 180, na Vila Leopoldina. Outras informações pelo telefone 3801-4224 (Plantão).

Uma area pública de 1400 metros quadrados da Rua Carlos Weber está no centro da disputa entre o Conselho Gestor do Centro de Referência Regional de Saúde do Trabalhador e moradores do entorno do terreno, principalmente de um condomínio de alto padrão vizinho ao terreno (próximo às ruas Barão da Passagem e Mergenthaler) que mantém um portão com cadeado para evitar invasões.

O caso foi parar no Ministério Público do Meio Ambiente do Estado de São Paulo que fez representação contra a ex-subprefeita Luiza Eluf. O documento alega que a ex-subprefeita doou a área ao condomínio vizinho para a construção de uma praça. A representação foi entregue na Justiça quinta-feira, 6.

Eluf nega a doação da area. “Recebi um abaixo assinado com cerca de 500 assinaturas e achei a ideia boa. O local estava abandonado e com invasão e lixo. Fiz um ato como subprefeita, autorizei os trabalhos, estudo para que houvesse as providências para autorização de uma futura praça. Não existe doação nem termo de cooperação. Apenas iniciou-se um processo”, explica ela.
Segundo a moradora e fundadora do Movimento Popular da Vila Leopoldina, Gláucia Prata, o pedido para praça é da época do subprefeito Paulo Bressan. “Solicitamos a área (o Movimento, o Consabs e a Assampalba) para a instalação de uma praça de convivência por causa da impermeabilização do bairro. Com a saída do Bressan, Eluf assumiu e autorizou. A REP (construtora do prédio da esquina) manifestou a vontade de construir na area, mas com a saída dela, a Soninha assumiu e passou a área para a Saúde”, explica Glaucia, que dava o processo por encerrado. “Esse outro condomínio não tinha envolvimento nessa história na época”.

Um documento assinado pelo então secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, João Octaviano Machado Neto, em 19 de julho de 2010, transferiu, de fato, a área para a Secretaria Municipal de Saúde. A conselheira Regional de Saúde Lapa/Pinheiros, Bertô Moraes, que acompanha o caso, disse que o Conselho Regional de Saúde do Trabalhador precisa da área para transferência do serviço. O pedido é anterior à praça. A verba federal de R$ 600 mil destinadas a reforma do galpão que existia no local (e foi demolido) será perdida caso esse processo não se resolva até 30 de julho.