Inscrições de candidatas ao CPM é prorrogada

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Foto: Bárbara Dantine

Bárbara Dantine
Lei determina a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais

Com baixa presença feminina, as inscrições para candidatas ao Conselho Participativo Municipal da Lapa foram prorrogadas até o dia 18 de outubro. A Lei 15.946/2013 (regulamentada pelo Decreto 56.021/2015) determina a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais. Na eleição dos conselhos para o biênio 2016/2017, em toda a cidade a participação feminina foi majoritária, com 639 mulheres entre os 1152 representantes eleitos.

As interessadas em se candidatar devem ir até a Prefeitura Regional da Lapa (Rua Guaicurus, 1000), entre os dias 7, 9 a 11 e 16 a 18 de outubro, das 9h às 17h. Pode se candidatar qualquer pessoa maior de 18 anos que resida na área de abrangência do distrito. É preciso levar um documento de identificação (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte ou Carteira Funcional expedida por órgão público), Título de eleitor (expedido na cidade de São Paulo), Declaração de não incidência nas hipóteses de vedações previstas no art.16, do Decreto nº 56.208 de 30 de julho de 2015 no Decreto Municipal nº 53.177/12, duas fotografias 3×4, CPF, comprovante de residência ou declaração de que reside na área da Prefeitura Regional e atestado de antecedentes criminais (que pode ser obtido através deste site).

Não podem se candidatar os ocupantes de cargos em comissão no Poder Público Municipal, Estadual e Federal, detentor de mandato eletivo no poder executivo e legislativo, membros da Comissão Eleitoral Central e Local, candidatos a outro conselho participativo ou quem estiver em seu segundo mandato. A eleição será no dia 3 de dezembro.

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